Processo 7013261-97.2023.8.22.0007
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7013261-97.2023.8.22.0007 Apelação Origem: 7013261-97.2023.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Cível Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 30/12/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. SERVIÇOS DE NEUROLOGIA, NEUROCIRURGIA E NEUROMO
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