Processo 7013409-40.2025.8.22.0007

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: central_cacoal@tjro.jus.br 7013409-40.2025.8.22.0007- Auxílio por Incapacidade Temporária, Liminar , Honorários Advocatícios AUTOR: JEFERSON BELING XAVIER ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO PINHEIRO OLIVEIRA, OAB nº RO1512 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JEFERSON BELING XAVIER em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão de benefício por incapacidade temporária, fixando como termo inicial a data da citação. A parte embargante sustenta omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o termo inicial do benefício (DIB) deveria corresponder à data do requerimento administrativo (DER –17/04/2025), alegando, em síntese, a existência de requerimento prévio administrativo; laudo reconhecendo incapacidade a partir de 20/04/2025; entendimento do STF (RE631.240) e do STJ que, comprovada a incapacidade desde a DER, a DIB deve retroagir àquela data. Intimado, o requerido não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se a tempestividade dos embargos, razão pela qual conheço do recurso. Afirma o embargante que o julgado teria deixado de enfrentar o pedido de fixação da DIB na DER, sem fundamentar o motivo pelo qual adotou como marco inicial a data da citação. Entretanto, como consta expressamente na fundamentação da sentença, a opção pela data da citação decorreu da aplicação dos critérios legais, doutrinários e judiciais incidentes aos casos em que o início da incapacidade laboral se dá em data posterior ao requerimento administrativo. Consoante entendimento sedimentado pela TNU, é adequado aplicar a regra à espécie. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU . 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j . 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel . Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017) . 3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS . 4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020 .4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da…

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