Processo 7013469-53.2024.8.22.0005

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7013469-53.2024.8.22.0005 Classe: Usucapião Polo Ativo: AUTORES: ALESSANDRA BALDISSERA, RUA TREZE DE SETEMBRO 913, - DE 864/865 A 1099/1100 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-669 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANDRE LUIZ BALDISSERA, RUA TREZE DE SETEMBRO 913, - DE 864/865 A 1099/1100 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-669 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PAOLA DE BARROS SILVA, OAB nº RO7235, JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, OAB nº RO12267 Polo Passivo: REU: CODEJIPA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE JI PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 390 A 582 - LADO PAR CENTRO - 76900-048 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DE SANEAMENTO Acerca da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, é cediço que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, nos termos dos artigos 183, § 3º da Constituição Federal, e do artigo 102 do Código Civil, contudo, os bens pertencentes às sociedades de economia mista possuem natureza de bens privados, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange à prescrição aquisitiva, salvo se o bem estivesse afetado a uma prestação de serviço público essencial (STJ - AgInt no AREsp: 2390214 SP 2023/0195418-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2024). Outrossim, a extinção da Companhia e a eventual reversão de ativos ao ente municipal não podem prejudicar situações jurídicas já consolidadas pelo decurso do tempo. A própria matrícula do imóvel noticia diversos desmembramentos decorrentes de sentenças de usucapião (ID 111908215), o que evidencia a viabilidade jurídica da pretensão autoral. Portanto, afasto a preliminar aventada. Delimito como questão de fato o exercício da posse sobre os imóveis em tempo necessário para gerar o direito de usucapião. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2026, às 9:00 horas, a ser realizada por videoconferência, através do link meet.google.com/xfy-kozh-gbg, eis que se trata de processo 100% digital, à ser instalada no Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, sala de Audiência da 4ª Vara Cível desta Comarca, 3º andar, localizado na Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná. As partes deverão estar conectadas no início da audiência, ficando cientes de que o não acesso à sala virtual (videoconferência) até o horário designado será considerado como ausência, presumindo-se, se do advogado, a desistência da produção da prova oral, e, se da própria parte, a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, caso tenha sido deferido seu depoimento pessoal, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Defiro também a produção de prova testemunhal. As testemunhas deverão ser arroladas pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão e, nos termos do art. 455 do CPC, cabe aos advogados informar ou intimar suas testemunhas, devendo encaminhar-lhes o link de acesso à audiência por videoconferência e orientá-las quanto à data e ao horário designado, bem como de que somente poderão ingressar na sala virtual no momento em que forem autorizadas por este Juízo. O rol deverá conter, além das informações exigidas pelo artigo 450 do Código de Processo Civil, o e-mail e o número de telefone das…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.