Processo 7013534-14.2025.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná 7013534-14.2025.8.22.0005 Assistência Judiciária Gratuita, Direito de Imagem, Cobrança indevida de ligações , Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação, Análise de Crédito, Repetição do Indébito Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: JULIANO BERNARDINO DOS SANTOS, RUA MENEZES FILHO 1895, - DE 1760/1761 A 1897/1898 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-767 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: IDENIRIA FELBERK DE ALMEIDA, OAB nº RO1213, RUA VILAGRAN CABRITA 1001, - DE 839 A 1157 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-047 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SAULO VINICIUS FELBERK DE ALMEIDA, OAB nº RO10069 REU: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), , AVENIDA BRASIL 1175, - DE 845 A 1313 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-449 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL, OAB nº DF513, SHIS QI 5 CHÁCARAS 71 SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL - 71600-600 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, WILKER BAUHER VIEIRA LOPES, OAB nº GO29320, RUA DR PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, - DE 8834/8835 A 9299/9300 ST CENTRAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. Tratando-se de direito disponível e sendo as partes capazes, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual será regido pelas cláusulas e condições indicadas nos termos do acordo em Id-137290876, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito. Ante o exposto, EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, na alínea "b", do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento, qualquer parte poderá requerer o desarquivamento, com o consequente pedido de prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários nesta instância. Considerando a preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data e determino o imediato arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO,30 de julho de 2026. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

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