Processo 7013548-68.2025.8.22.0014
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7013548-68.2025.8.22.0014 Apelação Origem: 7013548-68.2025.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Cível Apelante: A. F. F. representado por sua genitora V. A. S. F. Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: E. D. R. Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: M. D. V. Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 16/03/2026 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDAD
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