Processo 7013968-46.2024.8.22.0002

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7013968-46.2024.8.22.0002 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: MONICA BARBOSA DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO DO APELADO: AMANDA SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO12064A DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Ariquemes, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 189 e 191 do Código Civil; e contrariedade ao Tema 1109 do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE RISCO COM PROMESSA DE REASSENTAMENTO. DIREITO SOCIAL À MORADIA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPTU E PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Ariquemes contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando o ente municipal a i) confirmar a baixa definitiva dos protestos feitos no nome da autora; (ii) indenizá-la em R$ 12.000,00 pelos danos morais (negativação indevida e privação de moradia); e (iii) incluí-la, com urgência, em programa habitacional no prazo de dois anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) definir se a pretensão de reassentamento e indenização por danos morais está fulminada pela prescrição quinquenal; ii) estabelecer se o Município possui responsabilidade pela inexistência de entrega da moradia prometida e pela indevida negativação e protesto da autora; iii) determinar se o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 12.000,00) deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal não se configura quando o ente público reconhece, mesmo tacitamente, o direito do administrado, conforme art. 191 do Código Civil. O registro do imóvel de reassentamento em nome da autora em 2020 configura ato inequívoco de renúncia à prescrição. 4. A jurisprudência do STJ pacifica que o reconhecimento administrativo do direito implica renúncia à prescrição, mesmo após o decurso integral do prazo (AgInt no REsp 1.867.151/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 30.11.2020). 5. O Município é responsável pelo reassentamento de famílias removidas de áreas de risco, em observância ao direito fundamental à moradia (CF/1988, art. 6º), devendo fornecer imóvel habitável e desocupado. 6. É indevida a cobrança e o protesto de IPTU sobre imóvel que não está e nunca esteve na posse do contribuinte. 7. A ausência de entrega da moradia prometida, somada à cobrança e protesto de débitos indevidos, caracteriza dupla violação de direitos fundamentais, justificando a indenização por danos morais no valor fixado. 8. O quantum fixado pelo juízo a quo observa o critério bifásico de arbitramento, sendo proporcional à gravidade da conduta e aos efeitos sobre a dignidade da autora, que permaneceu desabrigada e injustamente negativada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento administrativo do direito ao reassentamento configura renúncia…

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