Processo 7014125-44.2023.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO Fone: (69) 3411-2927 - Whatsapp: (69) 3309-7190 E-mail: jip1criminal@tjro.jus.br Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO N.: 7014125-44.2023.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Crimes contra a Ordem Tributária, Crimes contra a Ordem Econômica, Competência do MP AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. DENUNCIADO: A. H. S., LINHA PA 01 KM 60, SETOR KENETH ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Relatório O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu Representante Legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO HELIO SIQUEIRA brasileiro, brasileiro, nascido em 17/03/1966, inscrito no RG n° 24***2-SSP/RO, CPF n° 220.***.***-49, natural de Mombaça/CE, filho de Francisca Núbia Siqueira e Franci Siqueira Filho, residente e domiciliado à Rua São Paulo, n° 2325, bairro Nova Brasília, em Ji-Paraná/RO, telefone: (69) 98100-0015, dando-o como incurso nas penas do (1º CONJUNTO DE FATOS) art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, c.c. artigo 71, caput, do CP (por 11 vezes), em concurso material (art. 69, CP) com as sanções (2º CONJUNTO DE FATOS) do art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, c.c. artigo 71, caput, do CP (por 10 vezes), em concurso material (art. 69, CP) com as sanções (3º CONJUNTO DE FATOS) do art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, c.c. artigo 71 caput, do CP (por 4 vezes), em concurso material (art. 69, CP) com as sanções (4º CONJUNTO DE FATOS) do art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, c.c. artigo 71, caput, do CP (por 6 vezes), pela prática dos seguintes fatos: 1. O 1º CONJUNTO DE FATOS: Onze períodos mensais sonegados em 2016 e 2017 Nos meses de fevereiro, março, abril, maio e dezembro de 2016 e abril, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2017, na cidade de Ji-Paraná/RO, o denunciado ANTÔNIO HELIO SIQUEIRA, na qualidade de proprietário e administrador de fato e de direito da empresa SIQUEIRA E HOLANDA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.046.239/0001-90, localizada na Estrada do Aeroporto, KM 3,5, nº 5940, Área Rural, em Ji-Paraná/RO, suprimiu a arrecadação de ICMS nos meses indicados, pois fraudou à fiscalização tributária mediante conduta-meio de omitir operação em livro exigido pela lei fiscal, conforme descrito nos Autos de Infração n° 20182700200115 e nº 20182700200117, razão pela qual causou o dano atual e integral (tributo + correção + juros + multa) de R$ 13.427,24 (treze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), de acordo com cálculo mais atualizado da auditoria fiscal datado de 17/04/2024. 2. O 2º CONJUNTO DE FATOS: Dez períodos mensais sonegados em 2016 e 2017 Nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2017, na cidade de Ji-Paraná/RO, o denunciado ANTÔNIO HELIO SIQUEIRA, na qualidade de proprietário e administrador de fato e de direito da empresa SIQUEIRA E HOLANDA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.046.239/0001-90, localizada na Estrada do Aeroporto, KM 3,5, nº 5940, Área Rural, em Ji-Paraná/RO, reduziu a arrecadação de ICMS nos meses indicados, pois fraudou à fiscalização tributária mediante conduta-meio de inserir elementos inexatos em…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.