Processo 7014128-06.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7014128-06.2026.8.22.0001 AUTOR: FERDINANDA REIS SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ GUSTAVO FERREIRA SANTANA, OAB nº RO8595 REU: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO A autora narra que recebeu um PIX legítimo no valor de R$ 900,95, referente a reembolso de despesas veiculares, o qual foi alvo de bloqueio pela instituição ré sob a justificativa de suspeita de fraude via Mecanismo Especial de Devolução (MED). Destaca que a restrição extrapolou o valor da transação contestada, atingindo saldo preexistente em sua conta, sem qualquer relação com a suposta fraude. Informa que, a despeito de ter comprovado a licitude da operação e tentado solucionar o impasse administrativamente, a ré manteve a constrição e, posteriormente, efetuou um novo bloqueio no importe de R$ 150,00. Requer a restituição dos valores e indenização por danos morais em decorrência da privação de seus recursos. A ré, em sede de contestação, defende a regularidade de sua conduta, argumentando que o bloqueio derivou de notificação de suspeita de fraude emitida pela instituição pagadora, o que torna obrigatório o acionamento do MED, conforme a Resolução BCB nº 96/2021. Sustenta que o encerramento da conta e a retenção dos valores constituem exercício regular de direito, amparado nas cláusulas contratuais e nas normas de prevenção a ilícitos financeiros, rechaçando a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de danos morais ou materiais indenizáveis. Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia não reside na legalidade do acionamento do MED em si, mas na extensão e na proporcionalidade das medidas restritivas adotadas pela instituição financeira. É imperioso reconhecer que o bloqueio cautelar inicial, recaído estritamente sobre o montante objeto da notificação de fraude, encontra amparo na regulação do Banco Central (Resolução BCB nº 96/2021). Trata-se de dever de conformidade imposto às instituições para mitigação de riscos sistêmicos, o que elide a ilicitude na origem da constrição. Contudo, o poder de cautela conferido às instituições financeiras não é absoluto, devendo estrita obediência aos limites do nexo de causalidade com a transação suspeita. O acervo probatório demonstra que a ré extrapolou sua prerrogativa regulatória ao estender o bloqueio para valores que já integravam o patrimônio da autora na conta bancária, quantias estas absolutamente desvinculadas do PIX contestado. O agravamento da conduta evidencia-se pelo bloqueio superveniente de R$ 150,00, configurando verdadeira apropriação indevida de recursos lícitos e desvirtuamento da finalidade do MED. A ilicitude consolida-se, de forma irrefutável, pela inércia da ré perante as reiteradas tentativas de resolução administrativa por parte da consumidora. A privação do acesso a recursos próprios, somada à resistência injustificada em promover o desbloqueio mesmo após a apresentação de provas da licitude da transação, caracteriza falha grave na prestação do serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O banco, ao atuar como juiz e executor de uma constrição patrimonial indiscriminada, assumiu o risco de sua…

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