Processo 7014194-83.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7014194-83.2026.8.22.0001 AUTOR: NELSON HENRIQUE LUCENA SALES ADVOGADOS DO AUTOR: NAYLA MARIA FRANCA SOUTO, OAB nº RO8989, HELEN LUIZE COUTO DOS REIS, OAB nº RO8886 REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA, ENGENHARIA DO SOM LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADOS DOS REU: LETICIA PICOLOTTO, OAB nº RS116111, LUCAS DE MELLO RIBEIRO, OAB nº SP205306 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação proposta por NELSON HENRIQUE LUCENA SALES, que alega ter sido vítima de fraude ao adquirir equipamento de som automotivo anunciado em catálogo online supostamente vinculado à empresa ENGENHARIA DO SOM LTDA. Sustenta que, após negociação via whatsapp com indivíduo identificado como Tiago, efetuou pagamento de R$ 1.799,00, em 23/01/2026, por meio de pix processado pela plataforma MERCADO PAGO. Afirma que o produto não foi entregue e que o vendedor cessou contato. Relata, ainda, que ao contestar a operação, teve sua conta no MERCADO LIVRE bloqueada, sendo-lhe exigido o pagamento de R$ 1.915,76. As requeridas alegam, em síntese, ilegitimidade passiva e culpa exclusiva de terceiro. Pugnaram pela improcedência dos pedidos. Houve réplica, onde o autor pugnou as alegações das rés e ratificou os pedidos iniciais. Havendo preliminares, passo à enfrentá-las: a) Da ilegitimidade passiva; Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré ENGENHARIA DO SOM LTDA., pois restou demonstrado o uso indevido de seus dados empresariais por terceiros estelionatários. A empresa comprovou atuar em segmento (instrumentos musicais) e localidade (RS) distintos da oferta fraudulenta, além de não ter recebido qualquer valor da transação. Por outro lado, quanto ao MERCADO PAGO e MERCADO LIVRE, as empresas integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços e lucram com a intermediação tecnológica, atraindo a responsabilidade solidária nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC . O fornecedor que disponibiliza a plataforma de pagamento deve garantir a segurança do ambiente de transações, respondendo por eventuais vícios, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade. Vencida a preliminar, passo à análise do mérito: MÉRITO A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva das rés (art. 14, CDC). A fraude perpetrada por terceiros em ambiente virtual constitui fortuito interno, risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelas requeridas, conforme pacificado na Súmula 479 do STJ . Houve falha no dever de segurança ao permitir que estelionatários utilizassem as marcas e sistemas das rés para vitimar o autor. Portanto, não assiste razão às rés quando alegam a excludente de culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC). Os documentos acostados comprovam que o autor agiu com a diligência esperada de um homem médio: visualizou um anúncio com dados empresariais completos e realizou o pagamento em ambiente que simulava a segurança da plataforma Mercado Pago. O consumidor foi ludibriado por uma aparência de legalidade construída com base nas falhas de segurança das próprias requeridas. Portanto, inexiste negligência da parte autora capaz de romper o nexo de causalidade. A fraude, neste cenário, é um vício do serviço que atrai a…

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