Processo 7014207-19.2025.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Processo: 7014207-19.2025.8.22.0001 Classe: Restituição de Coisas Apreendidas Autor: {{polo_ativo.partes}} Denunciado(a/s): {{polo_passivo.partes_com_cpf}} Advogado(a/s): {{polo_passivo.advogados}} Vistos. JULIANA DA SILVA GOMES devidamente qualificada nos autos, nos termos do art. 118 e 120 do CPP, requereu a restituição de um do aparelho celular Apple iPhone 15, descrito no Auto de Apreensão nº 588/2025, apreendido nos autos n. 7002991-61.2025.8.22.0001 . Instruiu o pedido com cópias de documento de identificação e comprovante de residência (ID 118307442/118307443), Certidão de Apreensão (id.118307447), Extrato de Pagamento (id. 118307446) e Instrumento Procuratório (ID. 118307441); Após realizaão de perícia (id. 136060667), o Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento do pleito, condicionando-se a entrega à prévia conferência e confirmação do número IMEI pela autoridade policial no ato da restituição, mediante confronto com os documentos apresentados e lavratura de termo próprio (Id. 136219691). É o relatório. Decido. Os bens apreendidos em razão de infração penal, notadamente quando pertencerem a vítimas e/ou a terceiros de boa fé, podem ser restituídos, antes do julgamento de eventual ação penal, desde que seja comprovada a propriedade e não haja interesse jurídico na manutenção da apreensão, ex vi dos artigos 118, 119 e 120, do Código de Processo Penal. No caso em exame, o documento apresentado pela requerente comprova, à contento, que ela é a proprietária do bem apreendido/reclamado. POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 118, 119 e 120, todos do Código de Processo Penal, defiro o pedido restituição de bem acima descrito, condicionado a conferência dos dados do aparelho celular apreendido nos autos em epígrafe com aqueles constantes/especificados na Nota Fiscal ora apresentada pela requerente JULIANA DA SILVA GOMES. Serve a presente decisão como Ofício a autoridade policial para que, após a conferência dos dados, formalize, mediante termo, a restituição do bem acima descrito. Intime-se. Diligencie-se, pelo necessário. Porto Velho - RO, quarta-feira, 3 de junho de 2026. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito

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