Processo 7014434-31.2024.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7014434-31.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AUTOR: MARILENE RODRIGUES PEDRO, RUA DOS BABAÇUS 149 URUPÁ - 76900-168 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427, CEZAR TELLES FILHO, OAB nº PR98696 Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A., AV. CIDADE DE DEUS s/nº, PRÉDIO PRATA, 2º ANDAR VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ, BANCO SANTANDER S/A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 2041, E-2235 BLOCO A VILA OLÍMPIA - 04543-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO, OAB nº AL18421A, BRADESCO, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA MARILENE RODRIGUES PEDRO propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de CENTRAL VEÍCULOS LTDA, RODRIGO CANDIDO PEDRO, BANCO SANTANDER S.A. e BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que a partir de setembro de 2024 começou a receber várias ligações de cobrança por parte dos bancos requeridos, sobre parcelas de financiamento que estavam pendentes de pagamento. Ao solicitar informações, obteve resposta de que se tratava de financiamento relacionado a um veículo adquirido na empresa Central Veículos. Argumenta que os financiamentos foram realizados de forma fraudulenta por seu filho, Rodrigo Candido Pedro, que trabalhava na empresa Central Veículos Ltda, sendo cônjuge da proprietária. Pretende tutela de urgência para que os requeridos se abstenham de bloquear valores em nome da requerente, bem como se abstenham de inscrever a requerente nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais em 10 (dez) salários mínimos. Juntou procuração e documentos. Após emenda, o pedido de tutela de urgência foi deferido ao ID nº 114356142. Citado, o Banco Santander apresentou contestação ao ID nº 117033435. Impugnou a justiça gratuita concedida, além de ter suscitado preliminar de ilegitimidade passiva e necessidade de retificação do polo passivo para Aymoré Crédito Financiamento e Investimento. No mérito, aduz a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco requerido, vez que a contratação foi realizada com a apresentação de todos os documentos da requerente, através da empresa Central Veículos, com repasse do valor financiado. Ao final, postulou pela improcedência de todos os pedidos. A tentativa de conciliação restou prejudicada (ID nº 117108377). O Banco Bradesco apresentou contestação ao ID nº 117937852. Suscitou preliminar de ausência de interesse de agir por falta de exaurimento da via administrativa e inépcia da inicial por não ter apresentado comprovante de residência válido. No mérito, sustenta que há contrato devidamente assinado pela requerente, com inexistência de qualquer conduta omissiva ou comissiva do banco requerido que tenha contribuído com o evento danoso. Pleiteou pela improcedência de todos os pedidos contidos na inicial. Nova tentativa de conciliação restou infrutífera (ID nº 126657042). A requerente desistiu da ação em relação aos requeridos CENTRAL VEÍCULOS LTDA e RODRIGO CANDIDO PEDRO, o que foi deferido por este Juízo ao ID nº 130487383. Réplica ao ID nº 132173288. Petição da…

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