Processo 7014573-24.2026.8.22.0001

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7014573-24.2026.8.22.0001 Assunto: Empréstimo consignado, Análise de Crédito Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA INEZ DE LIMA ADVOGADO DO AUTOR: DIELSON RODRIGUES ALMEIDA, OAB nº RO10628 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A Valor: R$ 12.936,62 DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por AUTOR: MARIA INEZ DE LIMA em face de REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. . A parte requerente sustenta que não celebrou contrato de empréstimo consignado que originou descontos em seu benefício previdenciário, afirmando tratar-se de contratação fraudulenta. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo, prescrição quinquenal e alegação de litigância predatória decorrente do ajuizamento de diversas demandas semelhantes pela autora. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, a autenticidade da assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário n.º 010001182663, o efetivo depósito do valor contratado na conta bancária da requerente, a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a improcedência dos pedidos. A parte requerente apresentou réplica, impugnando integralmente as preliminares e reiterando a alegação de fraude, destacando que o documento de identidade utilizado na contratação encontrava-se desatualizado e que a assinatura constante do contrato diverge daquela aposta em seus documentos pessoais e na procuração juntada aos autos. As partes especificaram as provas que pretendem produzir. A requerente postulou a realização de perícia grafotécnica. A requerida requereu o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao Itaú Unibanco S.A. para apresentação dos extratos da conta bancária indicada na contratação. É o necessário. Passo a decidir sobre as diversas questões pendentes. QUANTO AO INTERESSE DE AGIR A requerida sustenta que a parte requerente deveria ter buscado previamente a solução administrativa antes do ajuizamento da demanda. O argumento não procede. Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a apreciação do Poder Judiciário não depende do prévio exaurimento da via administrativa, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, inexistentes no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o interesse processual não está condicionado à formulação de requerimento administrativo prévio em demandas consumeristas que discutem a validade de contratação bancária. A própria resistência manifestada pela requerida na contestação demonstra a existência de lide apta a justificar a atuação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar. QUANTO À PRESCRIÇÃO A controvérsia instaurada diz respeito justamente à existência ou não da contratação. Quando a parte autora afirma jamais ter celebrado o negócio jurídico, a prescrição não pode ser examinada tomando como marco inicial a data constante do contrato impugnado. Além disso, tratando-se de descontos sucessivos incidentes…

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