Processo 7014779-69.2025.8.22.0002
TJRO • Embargos de Declaração Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7014779-69.2025.8.22.0002 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PAULO JUNIOR VIEIRA ADVOGADO(A): JOSÉ ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591A EMBARGADA(A): ÁGUAS DE ARIQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 10/02/2026 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente sob a alegação d
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