Processo 7015053-02.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7015053-02.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ROGERIO CORREA DE LELES ADVOGADO DO AUTOR: OLAVO RIVERO DO AMARAL, OAB nº RO11707 Polo Passivo: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA LTDA ADVOGADOS DO REU: MARCELO KOWALSKI TESKE, OAB nº DF75457, BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art.38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, e o acervo documental acostado aos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo despicienda a dilação probatória em audiência. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Narra a parte autora que contratou reserva de hospedagem por intermédio da plataforma digital da parte ré para o período de 12 a 21/02/26, efetuando o pagamento de R$ 6.305,72. Todavia, às vésperas da viagem, foi surpreendida com o cancelamento unilateral da reserva, o que a compeliu a contratar nova acomodação ao custo de R$ 7.258,88. Requer a restituição em dobro do valor pago à ré e reparação por danos morais. A parte ré, em sua defesa, argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a ausência de nexo causal, imputando a responsabilidade ao meio de hospedagem. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré sustenta ser mera intermediadora, não sendo responsável pela prestação direta do serviço de hospedagem. Rejeito a preliminar. As condições da ação, sob a ótica da Teoria da Asserção, são aferidas a partir da narrativa inicial. No caso, a parte autora descreve relação jurídica estabelecida por meio da plataforma digital da ré, o que basta para mantê-la no polo passivo. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é inequívoco ao estabelecer a responsabilidade solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). Ao viabilizar a contratação e auferir lucro, a ré gera no consumidor legítima expectativa de segurança, tornando-se legítima para responder por falhas no serviço. Do mérito A relação jurídica entre as partes é nitidamente consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, inverto o ônus da prova, fulcrado no art. 6º, inciso VIII, do CDC. A responsabilidade civil no sistema consumerista é objetiva (art. 14 do CDC), baseada na teoria do risco do empreendimento. A ré, ao oferecer serviços de reserva, assume o dever de garantir a qualidade e a segurança da transação. O cancelamento unilateral da reserva, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço. Dos termos de acomodação analisados (Id. 118197053, pág. 7), a cláusula 2.6.1 impõe obrigações claras em casos de overbooking ou cancelamento, prevendo a oferta de acomodação alternativa de nível igual ou superior, transporte gratuito e reembolso de custos assumidos pelo hóspede. No caso em tela, não há provas de que a ré tenha cumprido qualquer dessas previsões contratuais. A parte autora comprovou ter arcado com nova acomodação sem o suporte da requerida. Quanto ao pleito de restituição, o…

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