Processo 7015117-28.2025.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7015117-28.2025.8.22.0007 Classe: Guarda de Família Valor da Causa: R$ 1.000,00 Requerente: V. V., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA SUCUPIRA 1777 SANTO ANTÔNIO - 76967-300 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: KEILA KELI DINIZ GOMES DE LIMA, OAB nº RO7969 Requerido: V. P. C., AVENIDA CASTELO BRANCO 16.411, - DE 16373 A 16757 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-239 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. V. V., brasileiro, solteiro, servidor público, portador do RG n. XXXX1 SSP/RO, inscrito no CPF n. XXX.XXX.XXX-04, residente e domiciliado na Rua Sucupira n. XXX, bairro Santo Antônio, Cacoal/RO, por intermédio de advogado constituído, ingressou em juízo com AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS contra VALÉRIA PEREIRA CRISPIM, brasileira, união estável, vendedora, inscrita no CPF n. XXX.XXX.XXX-70, podendo ser localizada na Av Castelo Branco, n. XXXX1, GWM Mega Motos, Cacoal/RO. Na inicial, a parte Autora relata, em apertada síntese, que é pai de S. P. V. e que a menor se encontra atualmente sob a guarda de sua genitora (a requerida). Entretanto, sustenta o Autor que a Ré tem demonstrado comportamento negligente e prejudicial ao bem-estar da criança. Afirma uma série de situações que teriam ocorrido envolvendo as partes e que, segundo o Autor, justificam a modificação da guarda da menor. Por meio da presente demanda, visa a concessão da guarda da criança na modalidade unilateral em seu favor. A exordial veio acompanhada de documentos. O despacho inicial determinou providências. Na contestação, a Requerida rebate o alegado na peça vestibular e sustenta que o Autor demonstra comportamento controlador e quer impor sua vontade sobre as filhas. Argumenta que jamais tentou afastar o pai da menor quanto à convivência com a filha. Afirma que cuida da infante com o zelo necessário e que não há razão em modificar a guarda outrora fixada. Sendo assim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais a fim de manter a guarda conforme anteriormente estipulada e, quanto ao direito de visitas, pugna que seja fixado de forma livre, bastando contato prévio entre as partes. Impugnação à contestação no Id 129450974, oportunidade na qual a parte Autora rebate o alegado na contestação e reafirma os termos da inicial. Estudo psicossocial juntado no Id 137109968. O Ministério Público lançou parecer no Id 138174499 no sentido da improcedência dos pedidos autorais e consequente manutenção da guarda, sendo a residência da genitora a de referência. Em seguida, as partes apresentaram suas manifestações quanto ao laudo pericial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Versam os autos da presente demanda acerca de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS movida por V. V. - CPF: XXX.XXX.XXX-04 contra V. P. C. - CPF: XXX.XXX.XXX-70. O feito está apto para julgamento nos termos do disposto no art. 355, I, do CPC, considerando que não existem outras provas a serem produzidas. A Constituição Federal determina que: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à…

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