Processo 7015162-50.2025.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 1019 de 21/07/2026 a 27/07/2026 7015162-50.2025.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7015162-50.2025.8.22.0001 - Porto Velho / 3ª Vara Cível Apelante : UNIMED Nacional - Cooperativa Central Advogado(a): Bruna Gabriela de Barros Berlini (OAB/MG 155240) Advogado(a): Liliane Neto Barroso (OAB/MG 48885) Advogado(a): Paula Regina Guerra de Resende Couri (OAB/MG 80788) Apelante : UNIMED Porto Velho - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. Advogado(a): Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/RO 2829) Apelado(a) : Elo Soluções Terapêuticas Infantis Ltda. Advogado(a): Camila Mariana Fernandes do Valle Tonial (OAB/RO 11771) Advogado(a): Helen Luize Couto dos Reis (OAB/RO 8886) Advogado(a): Nayla Maria Franca Souto (OAB/RO 8989) Relator : DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por sorteio em 24/03/2026 Redistribuído por prevenção em 30/03/2026 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” D EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS TERAPÊUTICOS INFANTIS PRESTADOS A BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA UNIMED. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 108.820,00. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM AUTORIZAÇÕES, FREQUÊNCIAS, RELATÓRIOS, NOTIFICAÇÕES, E-MAILS E DEMONSTRATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED PORTO VELHO E DA UNIMED NACIONAL. SISTEMA UNIMED. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO, GLOSA FORMAL OU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. PROVA DIABÓLICA NÃO CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. e Unimed Nacional - Cooperativa Central contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por clínica de fonoaudiologia infantil, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 108.820,00, referentes a serviços terapêuticos prestados e não pagos, no período de setembro de 2024 a fevereiro de 2025, a beneficiários vinculados ao Sistema Unimed. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de contrato físico firmado entre a autora e a Unimed FERJ torna inepta a petição inicial; (ii) verificar se Unimed Porto Velho e Unimed Nacional possuem legitimidade passiva; (iii) analisar se há responsabilidade solidária entre as cooperativas integrantes do Sistema Unimed; (iv) verificar se a autora comprovou a prestação dos serviços, o inadimplemento e o valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial atende aos arts. 319 e 320 do CPC quando identifica os fatos constitutivos da pretensão, aponta o período de inadimplemento, individualiza os serviços prestados, indica os pacientes atendidos, apresenta o valor reclamado e é instruída com documentos aptos a permitir o exercício do contraditório. 4. A ausência de contrato físico específico não torna inepta a inicial quando a relação material e a prestação dos serviços podem ser demonstradas por autorizações,…

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