Processo 7015245-97.2024.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desa. Inês Moreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7015245-97.2024.8.22.0002 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADOS DO APELANTE: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407A Polo Passivo: CLAUDIA REVERS ADVOGADOS DO APELADO: SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406A, VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695A DECISÃO Vistos, etc. É cediço que a capacidade postulatória constitui requisito indispensável à regularidade processual e à admissibilidade dos recursos. No caso em apreço, por meio da petição de ID 31277318, os advogados integrantes da Daniel Gerber Advocacia Corporativa comunicaram a renúncia ao mandato judicial que lhes havia sido conferido pela apelante Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. A renúncia foi acompanhada de documentação destinada a demonstrar a prévia comunicação à mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, inclusive com solicitação para que a associação providenciasse a constituição de novos advogados para assegurar a continuidade das demandas em curso. Não obstante a comunicação promovida pelos patronos renunciantes, foi determinada, por cautela, a intimação pessoal da apelante para regularizar sua representação processual, mediante a constituição de novo advogado, no prazo de 15 dias. A intimação pessoal foi regularmente efetivada, conforme aviso de recebimento positivo juntado aos autos. Posteriormente, certificou-se o transcurso do prazo concedido, sem que a recorrente constituísse novo procurador ou adotasse qualquer providência destinada ao saneamento do vício. O art. 112 do Código de Processo Civil assegura ao advogado a prerrogativa de renunciar ao mandato, desde que comprove a comunicação ao mandante, a fim de que este constitua novo procurador. Por sua vez, o art. 76 do Código de Processo Civil estabelece que, verificada a irregularidade da representação processual, deve ser concedido prazo para o saneamento do vício, prevendo expressamente, em seu § 2º, inciso I, que, descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso quando a providência couber ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, comprovada a ciência da parte acerca da renúncia ao mandato, incumbe-lhe providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de nova intimação judicial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. Com efeito, “a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro…

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