Processo 7015253-31.2025.8.22.0005

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: jipcac@tjro.jus.br e jip5civgab@tjro.jus.br. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7015253-31.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 27.740,16 Parte autora: NEMIAS GONCALVES DE SOUZA Advogado: GENECI ALVES APOLINARIO, OAB nº RO1007 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por NEMIAS GONCALVES DE SOUZAem desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário ou de auxílio acidente. Recebida a inicial, oportunidade em que deferida a gratuidade da justiça, determinada a realização de perícia e nomeado perito (ID. 127344210). Houve destituição e nomeação de novo perito (ID. 133929306). Laudo pericial juntado ao ID. 137810698. Citado e intimado, o requerido apresentou contestação (ID. 139198708). Impugnação à contestação ao ID. 139535115. Sobreveio proposta de acordo formulada pelo INSS (ID. 139663335), aceita pela requerente ao ID. 139911539. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido apresentou proposta de acordo, no qual reconheceu à parte autora o direito ao benefício de auxílio-acidente acidentário, conforme ID. 139663335, o que foi aceito pelo(a) autor(a). A realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente aos litigantes, de modo que o referido deve ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes. Por outro lado, caso não cumprido o acordo homologado, poderá o(a) autor(a) executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível. III - DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta de ID. 139663335, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Consigno que o benefício deverá ser implantado tal como acordado entre as partes, conforme quadro-síntese abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B94 - Auxílio-acidente por acidente de trabalho CPF: AUTOR: NEMIAS GONCALVES DE SOUZA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX DIB: 30/01/2025 (DER) DIP: 01/07/2026 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] Não se aplica DII: - RMI 50% do salário benefício Cidade de Pagamento: Ji-Paraná SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. Sem custas, nos termos do artigo 6º, inciso III, da Lei n. 3.896/2016, in verbis: "Art. 6º: Não serão cobradas custas judiciais nas causas relativas aos feitos referidos nos incisos deste artigo, enquanto a lei de regência assim determinar: (...) III - nas ações de acidentes do trabalho; (...)". Trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). IV - PROVIDÊNCIAS A SEREM…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.