Processo 7015264-54.2025.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível e-mail: central_cacoal@tjro.jus.br AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7015264-54.2025.8.22.0007- Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Rural AUTOR: ISAEL MESSIAS DIAS ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405, RITIELLY RUANA PIRES NUNES, OAB nº RO10936 REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ação de alongamento de dívida originária de crédito rural cumulada com declaratória de nulidade de atos, com pedido de tutela de urgência, proposta por ISAEL MESSIAS DIAS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA. A parte requerida informou a incorporação da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO - SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO, conforme petição de ID 128920386 e documentos. A parte autora, em réplica, não se opôs à regularização do polo passivo (ID 133362993). 1. Assim, defiro a retificação do polo passivo para constar como requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO - SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO, sucessora por incorporação da cooperativa originalmente demandada, preservados os atos processuais já praticados. Anote-se. Quanto ao regime jurídico aplicável, afasto, para fins de instrução, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A operação discutida nos autos decorre de Cédula de Crédito Bancário - Crédito Rural, vinculada ao PRONAMP, destinada ao custeio pecuário, conforme ID 126524848 e demais documentos contratuais. O autor, na relação jurídica discutida, figura como produtor rural beneficiário de crédito voltado ao desenvolvimento de atividade econômica própria, e não como destinatário final do serviço bancário. 2. Indefiro, portanto, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem prejuízo disso, aplico a distribuição dinâmica do ônus da prova quanto aos documentos que se encontram sob posse ou guarda da instituição financeira, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, especialmente aqueles relativos à evolução do débito, tramitação do pedido administrativo de prorrogação, atos de constituição em mora, consolidação e leilões extrajudiciais. 2.1 Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a ocorrência dos eventos adversos, o impacto econômico sobre a atividade rural, a regularidade do pedido administrativo de prorrogação e os vícios que imputa ao procedimento extrajudicial, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2.2 Incumbe à requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente a regularidade da negativa administrativa, a existência de normas próprias impeditivas da prorrogação, a composição do débito cobrado, a regularidade das intimações, a validade dos atos extrajudiciais e a observância do procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Não há outras preliminares processuais a decidir neste momento. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual pedido administrativo regular e…

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