Processo 7015375-22.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - G abinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7015375-22.2026.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral AUTOR: INSTITUTO EDUCACIONAL ALFA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: HUESLEI MORAES MARIANO, OAB nº RO5992 REU: JM FABRICA DE CADEIRAS LTDA, WB COMERCIO DE MOVEIS ESCOLARES LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO INSTITUTO EDUCACIONAL ALFA LTDA propõe ação rescisória cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de JM FABRICA DE CADEIRAS LTDA - EPP e WB COMERCIO DE MOVEIS ESCOLARES LTDA. Narra que a parte autora que adquiriu pela internet mobília escolar composta diversos itens (carteira, quadro branco, roupeiro de aço, etc) junto aos requeridos no dia 01/10/2025, sendo acrescidos outros itens no dia 03/10/2025, compra que totalizou a quantia de R$ 159.759,60 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), a ser pago com entrada de 20% e o saldo em 6x no boleto bancário, com entrega prometida para o dia 05/12/2025, ou seja, a primeira semana de dezembro de 2025. Afirma, contudo, que apesar de ter sido efetuado o pagamento da entrada, os produtos não foram entregues na data estipulada. Aduz que entrou em contato com a parte requerida para solução consensual da situação, porém não logrou êxito. Informa que 2026 é o primeiro ano de funcionamento da escola e que, em razão disso, o Conselho Estadual de Educação do Estado de Rondônia - CEE promove as vistorias necessárias ao funcionamento do estabelecimento, aferindo se está em condições de iniciar as atividades e receber os alunos. Anota que as diligências a serem realizado pelo órgão mencionado ocorreram em janeiro de 2026. Continua informando que em virtude da não entrega da mobília e a proximidade da visita do CEE, foi obrigada a alugar uma mobília na cidade de Humaitá/AM para montar 03 salas de aula modelo, a fim de apresentá-las em vistoria. Em razão desse contexto, aluguel de mobília e montagem de apenas 3 salas de aula, a escola teria sido alvo de questionamentos das famílias e pais fundadores da instituição, dada a ausência de recursos básicos para o funcionamento da mesma, a mobília das salas de aula. O calendário disponibilizado aos pais constava o início das aulas em 02/02/2026 e a ausência da mobíia causou descrédito por parte dos pais de alunos, levando, inclusive, alguns a pedirem cancelamento da matrícula alegando que a escola não poderia inicias aulas no tempo previsto. Assim, narra a parte autora, teve de adquirir toda a mobília pelo valor de R$ 146.264,00, com pagamento de R$ 20.000,00 de frete para o deslocamento desse material de Manaus/AM para Porto Velho/RO. Aduz que sofreu o dano material no valor de R$ 94.000,00 (valor pago à parte requerida e a título de aluguel de mobília) e danos morais no importe de R$ 10.000,00. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para rescisão e suspensão imediata do contrato e das cobranças correspondente, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência,…

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