Processo 7015389-28.2025.8.22.0005

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7015389-28.2025.8.22.0005 Assunto: Crimes contra a Flora AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: MADEIREIRA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA, CNPJ nº 05518276000180, LUCIANO MACEDO SANTOS SILVA, CNPJ nº 14475294000112, MARIO JORGE DAMACENA XAVIER, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, ALVES & NIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 50918398000118 ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS, OAB nº RO12628, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382 DESPACHO AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, DEVENDO TODOS COMPARECER COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 15 MINUTOS DO DIA E HORA DESIGNADOS. TELEFONE PARA CONTATO E INFORMAÇÃO (69) 99921-4634 e 3411-2934. 1). Determino que a POLITEC se manifeste especificamente sobre o laudo complementar, no prazo de 30 dias, esclarecendo: a). Se mantém integralmente suas conclusões; b). Se as observações metodológicas apresentadas pelo assistente técnico alteram ou não o resultado; c). Por qual razão não foi possível identificar as espécies das amostras 1, 2 e 4; d). Se a umidade da madeira influencia a identificação macroscópica; e). Se permanece a conclusão de incompatibilidade com o DOF. 2). Tendo em vista a apresentação da denúncia, designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 23 de setembro de 2026, às 9 horas. 3). Caso a parte entenda necessário a participação por VIDECONFERÊNCIA, desde já, fica a parte ADVERTIDA que deverá entrar na sala de audiência virtual link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, independente de contato de servidores deste juízo e providenciar meios tecnológicos necessários (conforme advertências abaixo). 4). Cumpra-se cota ministerial. 5). Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecimento PRESENCIAL ou VIDEOCONFERÊNCIA, optando as testemunhas pela videoconferência poderão ser ouvidas, mediante uso do aplicativo GOOGLE MEETS, devendo estar presente com antecedência no link de acesso (https://meet.google.com/viw-zaqo-aby) na data e hora designada, independente de contato de servidores deste juízo. 6). Cite(m)-se e intimem-se o(s) acusado(s) para o ato supra designado, advertindo-o(s) de que deverá(ão) se fazer acompanhar de advogado. Na falta deste, será nomeado defensor público/advogado dativo e demais advertências legais. O não comparecimento implicará em REVELIA 7). Cientifique-o de que poderá trazer, na data acima designada, suas testemunhas, até o número máximo de 03 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação judicial, ou, sendo esta necessária, deverá apresentar na secretaria do Juizado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a relação dos nomes e endereços das pessoas. 8). Ciência ao MP. Em se tratando de parte ou testemunha que resida fora da comarca a intimação será realizada para a audiência por videoconferência, sendo que no caso de manifestação pela impossibilidade de participação pelo meio virtual ou preferência pela realização da audiência presencial, será deprecado ato para realização da oitiva/interrogatório. SERVE a presente decisão de CARTA DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e MANDADO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. AUTORES DOS FATOS: MADEIREIRA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA,…

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