Processo 7015426-49.2025.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:central_cacoal@tjro.jus.br AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7015426-49.2025.8.22.0007 - Cartão de Crédito AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: E. S. N. ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - ME, AVENIDA PROJETADA B 1056 CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra E. S. N. ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (CACOAL DISTRIBUIDORA), ambos qualificados, objetivando o recebimento de quantia proveniente de uma obrigação financeira não cumprida pela parte requerida. Formulou os requerimentos de estilo e juntou documentos. Regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação (ID 132376449). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 133469656). A parte requerida apresentou manifestação no ID 135617044, informando que a parte autora promove diversas execuções em seu desfavor, tanto em face da sua pessoa física quanto à pessoa jurídica por ele administrada. Relata que solicitou à instituição credora os demonstrativos consolidados de todas as dívidas, os quais apontam débito total de R$ 1.085.082,79 (um milhão, oitenta e cinco mil, oitenta e dois reais e setenta e nove centavos). Aduz que não se opõe ao adimplemento da obrigação, mas afirma encontrar-se momentaneamente impossibilitada de promover a quitação nos moldes exigidos. Requer, assim, a reunião dos processos, sob o argumento de identidade de partes, causa de pedir e credor, a fim de possibilitar tratamento uniforme da dívida. Acrescenta que, nos autos do processo nº 7012985-32.2024.8.22.0007, foi realizada a penhora e avaliação de bem no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) e, quanto ao saldo remanescente, manifesta interesse na formalização de acordo. Na sequência, a parte autora requereu a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado do mérito (ID 135670375). É a síntese do necessário. DECIDO. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção provas. De proêmio, declaro que a parte requerida deixou de apresentar contestação, não incidindo, no caso, qualquer das causas de elisão dos efeitos da revelia previstas no art. 345 do CPC. Dessa forma, recai sobre os fatos articulados na petição inicial a presunção de veracidade, nos termos do art. 344 do mesmo diploma legal. No mérito, a ação é procedente. No que se refere à distribuição do ônus da prova, dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De forma geral, o ônus da prova cabe à parte que alega. Ao polo ativo incumbe…

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