Processo 7015440-39.2025.8.22.0005

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: jipcac@tjro.jus.br e jip5civgab@tjro.jus.br. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 99991-9983. Processo n.: 7015440-39.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 77.152,88 Parte autora: EDIMAR FERNANDES DA SILVA Advogado: ADENILSON FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO10518, WALISSON GOMES GARCIA, OAB nº RO11077 Parte requerida: RESIDENCIAL MILAO INCORPORACOES LTDA Advogado: FRANCISCO ROSINALDO LIMA DE SOUZA NETO, OAB nº GO61514, JARBAS MOREIRA JUNIOR, OAB nº DF26929 DESPACHO Vistos. Em que pese as alegações da petição ID 139743204, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no referido acordo, posto que o aludido crédito decorre de relação particular entre o patrono e seu cliente que deve ser objeto de deliberação entre ambos. Ademais, determino a retificação do acordo entabulado (ID 139207230) para que o pagamento do crédito (R$ 45.000,00) seja realizado via depósito judicial nestes autos para posterior transferência dos valores para os autos de inventário n. 7009301-76.2022.8.22.0005, os quais tramitam também nesta Vara Cível. Registre-se que tão somente os valores referentes aos honorários de sucumbência em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) poderão ser pagos pela conta bancária do patrono da parte autora. Assim, postergo a homologação do acordo para oportunizar as partes a fim de sanar as irregularidades apontadas, no prazo de 10 (dez) dias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 30 de julho de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito ESPÓLIO: EDIMAR FERNANDES DA SILVA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA ANTONIO GOMES DE AMORIM 4403 MILÃO - 76901-704 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: RESIDENCIAL MILAO INCORPORACOES LTDA, CNPJ nº 12309099000197, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

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