Processo 7015849-09.2025.8.22.0007

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7015849-09.2025.8.22.0007 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANTONIO DOS REIS DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA MARIA ALVES, OAB nº RO7987 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. 1- Considerando o descumprimento da obrigação imposta, mesmo após a intimação da realização do sequestro, nesta data, EXPEDI ORDEM DE ALVARÁ JUDICIAL à Caixa Econômica Federal, em favor da autora, para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 49.852,13 P H M DE AZEVEDO BRASIL LTDA / 37.***.***/0001-51 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1823 Conta: 01573154-1 Sim Em Conta (756) Agência: 32** Conta: 2*****-7 Total R$ 49.852,13 OBSERVAÇÕES: a) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1823), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. b) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 2- Recebendo os valores, o exequente deverá prestar contas em até 15 (quinze) dias, trazendo aos autos recibo/nota fiscal, laudo médico confirmando atestando a realização do procedimento, bem como entregando eventual saldo por meio de depósito judicial. 3- Após a prestação de contas, intime-se o requerido (via sistema) para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. Intimem-se. Cacoal/RO, 27 de julho de 2026 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

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