Processo 7015870-87.2022.8.22.0007

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Cacoal - 2ª Vara Criminal Processo nº: 7015870-87.2022.8.22.0007 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: DHYEIMISON JHONATAS FERMIANO MIRANDA, MIQUELANGELO DUMMER ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra DHYEIMISON JHONATAS FERMIANO MIRANDA pela prática do crime previsto no art.155, §4°, todos do Código Penal (1º fato) e MIQUELANGELO DUMMER, pela prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal (2° fato). Narra a inicial acusatória (id:121564698). 1° FATO FURTO (art. 155, § 4º, inciso II do Código Penal) No dia 22/08/2022, na Avenida Porto Velho, n°3611, Bairro Jardim Clodoaldo, nesta cidade e comarca de Cacoal/RO, o denunciado DHYEIMISON JHONATAS FERMIANO MIRANDA, mediante escalada, de forma livre e consciente, subtraiu para si, coisa alheia consistente em;01 (um) relógio, marca condor, cor prata; 01(um) telefone celular marca samsung, modelo S10, cor cinza ; 01(um) perfume, marca O Boticário, Glamour; 01(um) perfume, marca Avon, Menina dos Olhos; 01(um) perfume marca Natura, Quasar; 01(um) hidratante, marca O Boticário, Lyli; 02(duas) caixas de sabonete, marca Natura; 02(duas) caixas de som, marca Philco, sem marca; algumas peças de roupas (bermuda jeans preta e gola polo pertencentes à vítima Maria Silvana de Oliveira. Conforme consta do caderno policial, a vítima se ausentou de sua residência para exercer suas atividades labores entre os horários de 07h00min e 11h30min. Ao retornar observou que seus moveis estavam em desordem, notando a falta de vários pertences. Consta dos autos que o denunciado escalou o muro e ingressou na residência da vítima, subtraindo seus pertences. 2° FATO RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do Código Penal) Em datas entre os dias 22 e 23 de agosto de 2022, pela manha, mais precisamente na Avenida Porto Velho com a Rua Luther Kin , nesta cidade e comarca de Cacoal/RO, o denunciado MIQUELANGELO DUMMER de forma livre e consciente, adquiriu/recebeu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (uma) bolsa Preta, algumas peças de roupas objeto do furto narrado no fato anterior; 01(um) canivete (com desenho de escorpião) cabo cor preto; 01, pertencentes à vítima Maria Silvana de Oliveira. Consta dos autos que o denunciado foi visto trajado com as peças de roupas que foram subtraídas da vítima. Em diligência os Policiais Militares questionaram onde MIQUELANGELO havia conseguido as roupas, azo em que este informou que havia conseguido as roupas em uma casa localizada na Rua Luther king, local utilizado por usuários de drogas. A denúncia foi recebida em 05 de junho de 2025 (id.121692788). O réu Miquelangelo Dummer foi citado no dia 22/07/2024. O réu Dhyeimison Jhonatas Fermiano Miranda foi citado no dia 01/08/2025. Os réus apresentaram resposta à acusação (id.125592027) Afastada a hipótese de absolvição sumária, os autos foram instruídos com a oitiva da vítima, uma testemunha e interrogatório dos réus. Ocorrendo a Audiência de instrução e julgamento,foram ouvidas a vítima e a testemunha presentes,decretou a revelia dos réus, vez que não foram encontrados. Encerrada a instrução, as partes apresentaram as alegações finais oralmente, primeiro o Ministério Público, depois a Defesa. É o…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.