Processo 7016001-75.2025.8.22.0001

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br Número do processo: 7016001-75.2025.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Polo Ativo: MADSON GOMES DE OLIVEIRA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: GABRIEL CAMARGO DA SILVA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que MADSON GOMES DE OLIVEIRA demanda em face de GABRIEL CAMARGO DA SILVA. Defiro o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculado a estes autos em favor da parte credora, devendo a quantia ser levantada com seus acréscimos legais, restando zerada a conta judicial. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de assegurar maior celeridade e eficiência à fase de execução, em observância aos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), INTIME-SE a parte exequente para que, neste momento processual adequado, no prazo de 5 (cinco) dias, indique de forma clara, objetiva e completa todas as diligências que pretende ver adotadas para a satisfação de seu crédito, sob pena de preclusão, caso não o faça. A parte credora deverá formular, em uma única petição, todos os requerimentos que entender pertinentes, inclusive a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ou outros disponíveis. Ressalte-se que este é o momento oportuno para a indicação e requerimento das diligências executivas, sendo certo que a ausência de manifestação implicará a preclusão quanto às medidas não requeridas. No momento da formulação dos pedidos, deverá ser rigorosamente observada a ordem legal de preferência para a penhora de bens, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte credora apresentar planilha de cálculo atualizada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à pasta “Decisão – Juds”. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 30 de abril de 2026 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza de Direito SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 11,29 MADSON GOMES DE OLIVEIRA / 842.***.***-68 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01936961-7 Sim Em Conta (077) Agência: 1 Conta: 4******-1 R$ 53,56 MADSON GOMES DE OLIVEIRA / 842.***.***-68 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01936877-7 Sim Em Conta (077) Agência: 1 Conta: 4******-1 R$ 95,85 MADSON GOMES DE OLIVEIRA / 842.***.***-68 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01936876-9 Sim Em Conta (077) Agência: 1 Conta: 4******-1 Total R$ 160,70 ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações…

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