Processo 7016044-43.2024.8.22.0002

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7016044-43.2024.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ADALBERTO PASQUALOTTO ADVOGADOS DO APELANTE: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834A, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Adalberto Pasqualotto, com fundamento no art. 105, III, “a”,da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados o art. 306, caput e § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro; os arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; e os arts. 6º e 8º, III, da Resolução do Contran n. 432/2013. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO. INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO PARCIAL. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença da 3ª Vara Criminal de Ariquemes/RO que o condenou pelo crime do art. 306, §1º, I, do CTB, à pena de 6 meses de detenção e 10 dias-multa, substituída por restritiva de direitos. A defesa, em preliminar, alegou nulidade do processo por ausência de legalidade do teste de etilômetro e cerceamento de defesa. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ausência de nome completo dos agentes no auto de infração gera nulidade do processo penal; (ii) saber se há provas suficientes de materialidade e autoria para a condenação por embriaguez ao volante. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do STJ exige a comprovação de efetivo prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual (art. 563 do CPP), não bastando alegações genéricas. No caso, os documentos trazidos aos autos permitem a identificação dos agentes responsáveis, estando preservada a legalidade do ato. 5. O auto de infração, o boletim de ocorrência, a prova testemunhal e o teste de etilômetro, com resultado de 0,71 mg/L, confirmam a materialidade e a autoria. O próprio réu confessou a ingestão de bebida alcoólica. 6. O delito previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de efetivo risco à coletividade, bastando a prova de alteração da capacidade psicomotora acima dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de indicação do nome completo dos agentes no relatório do etilômetro não gera nulidade processual quando presentes dados suficientes para a identificação funcional. A comprovação da embriaguez ao volante, por meio de teste de etilômetro superior ao limite legal, prova testemunhal e confissão parcial do acusado, é suficiente para a condenação pelo art. 306 do CTB, crime de perigo abstrato. Sustenta que o Tribunal, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omitiu-se quanto à análise da legalidade estrita do ato administrativo (auto de infração), deixando de sanar erro de fato e contradições…

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