Processo 7016143-61.2025.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7016143-61.2025.8.22.0007 AUTOR: CACIANO GONCALVES DE AQUINO NETO, RUA ITÁLIA 1469 JARDIM EUROPA - 76967-177 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VANESSA SALDANHA VIEIRA, OAB nº RO3587 REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, AVENIDA AYRTON SENNA 2500, - DE 662 A 3200 - LADO PAR BARRA DA TIJUCA - 22775-003 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, QV BENEFICIOS EM SAUDE LTDA, DO ROSARIO 00001, SAL 0601 CENTRO - 20041-003 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DOS REU: ANDRE ASEVEDO DE MELO, OAB nº RJ176818, HENRIQUE LUCIO BAYON CARDOSO, OAB nº RJ200621 SENTENÇA Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, este aplicável subsidiariamente conforme Art. 35-G da Lei nº 9.656/98 e entendimento pacificado (Súmula 469 do STJ). Narra o autor ser titular de plano de saúde familiar de abrangência nacional, administrado e operado pelas rés. Afirma que, nos dias 09 e 10 de março de 2023, seu filho menor e dependente necessitou de atendimento médico de urgência em Cacoal/RO, apresentando falta de ar e dores intensas. Alega que teve a cobertura recusada sob a justificativa de que os atendimentos haviam sido suspensos pela operadora. Diante da urgência, viu-se compelido a custear o procedimento de forma particular, desembolsando o valor de R$2.500,00 para a realização de uma tomografia computadorizada. Requer a restituição do valor do exame, a devolução proporcional das mensalidades pagas no período de março de 2023 a maio de 2024 e indenização por danos morais. A ré QV Benefícios em Saúde Ltda. apresentou contestação (ID:128298787) alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor e sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, falta de prova da recusa e inocorrência de danos morais, pugnando pela improcedência de todos os pedidos. A ré Unimed-Rio, apesar de regularmente citada por meio de carta com aviso de recebimento eletrônico entregue em seu endereço comercial em 15/12/2025 (ID:136809503), não compareceu à audiência de conciliação designada, bem como deixou de apresentar contestação no prazo legal. O autor requereu a decretação de sua revelia (ID:133075775). O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as provas documentais trazidas são suficientes para esclarecer os fatos, tornando desnecessária a produção de outras provas em audiência. Decreto a revelia da ré Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda, uma vez que, a citação inicial foi recebida regularmente em seu endereço em 15/12/2025 (ID:136809503). Diante de sua ausência injustificada na audiência (ID:131550814) e da falta de defesa, aplicam-se os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Registro que a contestação da corré QV Benefícios (ID:128298787) não afasta esses efeitos, pois apresentou teses de defesa estritamente pessoais baseadas em sua condição de mera administradora, não contestando os fatos gerais da recusa assistencial praticada pela operadora. Passo a análise das preliminares. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. O autor comprovou ser o titular do plano de saúde e o responsável financeiro pelo sustento e pagamento das mensalidades do grupo familiar, conforme…

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