Processo 7016309-30.2024.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7016309-30.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 22.432,21 Requerente: RAIMUNDO NONATO DE REZENDE, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA PEOJETADA H 537 LOTEAMENTO SÃO MARCOS - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG, OAB nº RO12462, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, OAB nº DF51946 Requerido: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ nº 37014107000107, RUA GUERINO GIOVANI LEARDINI 107-A VILA BARRETO - 02937-040 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA, OAB nº SP216045 SENTENÇA Vistos. RAIMUNDO NONATO DE REZENDE, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, portador da cédula de identidade RG n. 208699 – SSP/RO, residente na Rua Projetada H, n. 537, bairro Loteamento São Marcos, Cacoal/RO, por intermédio de advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra CINAAP – CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, Associação Privada, inscrita no CNPJ sob o n. 37.014.107/0001-07, Rua Guerino Giovani Leardini, 107-A Vila Pereira Barreto, São Paulo/SP. Na inicial, a parte Autora afirma que é aposentada e que constatou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sendo que os débitos contêm a seguinte descrição: CONTRIBUICAO CINAAP 0800 490 1001. Argumenta que não contratou com a Requerida e que os descontos são ilegais. Pugna pela procedência da demanda visando a declaração de inexistência do negócio jurídico, a condenação da Requerida ao ressarcimento, na forma dobrada, das quantias descontadas indevidamente, bem como a condenação dela em indenização por danos morais no valor de R$21.200,00. A exordial veio acompanhada de documentos. Logo após a distribuição da demanda, sobreveio sentença julgando extinto o processo em razão da falta de interesse de agir. Contudo, a parte Autora apelou e o TJRO deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença. Sendo assim, os autos voltaram ao juízo de primeiro grau e a parte Autora retificou o polo passivo da demanda a fim de constar como Requerida a CINAAP – CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. O despacho inicial determinou a citação da Ré e outras providências. Na contestação, a Requerida argui preliminar relativa à ocorrência de coisa julgada, alegando que o processo de n. 7014621-33.2024.8.22.0007 foi julgado e que trata de demanda idêntica. Pugna pela concessão de justiça gratuita em seu favor. Quanto ao mérito, argumenta que os valores foram debitados em razão de contrato firmado entre as partes e que os descontos são legais, razão pela qual não há dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação no Id 127301682, oportunidade em que a parte autora rebate o alegado na contestação e reafirma os termos da inicial. Intimadas as partes para produção de provas, apenas o Autor pugnou pela produção de prova pericial a fim de constatar a veracidade das assinaturas lançadas em contrato. O pedido foi deferido e nomeado perito para os trabalhos (Id 128216336). O Requerido informou que não possui condições de arcar com os honorários periciais e o…

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