Processo 7016448-29.2026.8.22.0001
TJRO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Perdas e Danos Processo 7016448-29.2026.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA DO CARMO SOUZA MIRANDA PINTO REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, M CONSTRUCOES & SERVICOS L
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