Processo 7016526-45.2025.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível de Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ji-Paraná (RO) Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, Ji-Paraná (RO) - CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243 E-mail: gabjip2civel@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ Autos n. 7016526-45.2025.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Indenização por Dano Moral- Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 10.000,00 Distribuição: 28/10/2025 Autor(a): AUTOR: JOCINEIA VICENTE DIAS Advogado(a)(s): ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Réu/ré(s): REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a)(s): ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA {{terceiro_interessado.partes}} DECISÃO Trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por JOCINEIA VICENTE DIAS em desfavor da ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Determinação de diligências (ID n. 128524047). Após a manifestação de ID n. 129509372, o juízo deferiu a gratuidade e concedeu novo prazo para juntada de documentos (ID n. 129757441). Comparecimento espontâneo da parte ré (ID n. 131499715), com réplica no ID n. 132417374. As partes se manifestaram nos IDs n. 132561347 e n. 132560139 sobre as provas. Novo prazo concedido para cumprimento integral da emenda (ID n. 133148363). Com o decurso de prazo da parte autora, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 dias. Com base em tal premissa, foi concedido o prazo de 15 dias para a promoção de emendas pela parte autora, conduto, houve o decurso de prazo sem atender ao comando judicial. Consigno que o juízo oportunizou a emenda em três oportunidades, conforme se denota pelos IDs n. 128524047; n. 129757441 e n. 133148363, bem como enalteceu a imprescindibilidade da juntada dos impressos. Diante disso, a conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da inicial, pelo não cumprimento da emenda, como bem assevera a cognição do TJ/RO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESPECIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. ESCLARECIMENTO DE VALORES. Não há erro de procedimento na sentença que indefere a petição inicial, se, devidamente intimada a providenciar sua emenda, a parte-autora deixa de fazê-la, impossibilitando o conhecimento da pretensão posta. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7039279-76.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 21/03/2024 e; APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Não cumprida a diligência de emenda à exordial, a fim de que a parte autora junte aos autos documentos discriminados pelo Juízo, é devido o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, sem resolução do…

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