Processo 7016640-90.2025.8.22.0002

Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7016640-90.2025.8.22.0002 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AC BURITIS 1109, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361 MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675 PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: LUCILENE DIAS VARANDA LTDA, CNPJ nº 37122395000105, VITORIA-REGIA 3037, - DE 2237/2238 A 2534/2535 SETOR 04 - 76873-503 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 SENTENÇA I – RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA ajuizou ação monitória em face de LUCILENE DIAS VARANDA LTDA, ambos qualificados nos autos. A autora afirma ser credora da importância de R$ 54.069,34, referente a dois contratos de crédito pré-aprovado: o de nº 46414796, contratado em 25/10/2023, e o de nº 94714067, firmado em 10/02/2025. Sustenta que, apesar das tentativas de recebimento amigável, a ré permaneceu inadimplente. Instruiu a inicial com os comprovantes de contratação, extratos e fichas gráficas. Regularmente citada (ID 128012269), a parte ré apresentou Embargos à Monitória (ID 127751374). Preliminarmente, arguiu a nulidade do procedimento por falta de notificação extrajudicial prévia. No mérito, alegou excesso de execução, sustentando que os encargos e juros aplicados são abusivos, especialmente pela utilização da Tabela Price, que implicaria capitalização ilegal de juros. Apresentou parecer contábil indicando como devido o valor de R$ 27.333,42, apontando excesso de R$ 26.735,92. Formulou pedido reconvencional para revisão das cláusulas e declaração do excesso. A decisão de ID 132874997 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré e determinou o recolhimento das custas relativas à reconvenção no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem o recolhimento das custas e sem novas manifestações das partes, o processo veio concluso para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a parte embargante, mesmo após o indeferimento da justiça gratuita e a intimação específica (ID 132874997), não efetuou o recolhimento das custas processuais referentes à pretensão reconvencional. Dessa forma, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento da reconvenção, prosseguindo-se apenas na análise dos embargos monitórios como matéria de defesa. Da preliminar de ausência de notificação extrajudicial A embargante sustenta a nulidade do processo sob o argumento de que não foi notificada extrajudicialmente antes do ajuizamento da ação. Tal tese não prospera. Trata-se de obrigação com termo certo, na qual o inadimplemento constitui o devedor em mora de pleno direito de modo que a notificação extrajudicial prévia não é requisito de admissibilidade da ação monitória para cobrança de dívida decorrente de contrato bancário com vencimento determinado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO - DESNECESSIDADE - CONTRATO CONTRA GARANTIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. Não há se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento…

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