Processo 7017246-40.2024.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7017246-40.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Guarda AUTORES: T. N. D. S., RUA RIO MACHADO 1800, - DE 16373 A 16757 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-239 - CACOAL - RONDÔNIA, K. H. S. F., HOTEL 31 CENTRO - 78510-000 - ITAÚBA - MATO GROSSO, G. S. K., RUA MIGUEL DE CERVANTE 117, COND. TOTAL VILE I, CASA 5 AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: KEROLLEN BATISTA HOHMANN RODRIGUES, OAB nº RO14060 REU: K. H. S. F., HOTEL 31 CENTRO - 78510-000 - ITAÚBA - MATO GROSSO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 10.000,00 CUSTUS LEGIS: M. . M. P. D. E. D. R., SEM ENDEREÇO SENTENÇA Vistos, etc. Relatório Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ajuizada por THAUÃ NASCIMENTO DA SILVA em relação à criança P. K. F., representado por sua genitora G. S. K.. Narra o autor que convive em núcleo familiar estável com a genitora do menor há aproximadamente 3 (três) anos, período em que passou a exercer, de forma contínua e espontânea, funções típicas de pai, prestando assistência material, emocional e afetiva à criança. Sustenta que o menor o reconhece publicamente como figura paterna, estando consolidado vínculo socioafetivo caracterizado pela posse do estado de filho. Aduz, ainda, que o genitor biológico, K. H. S. F., concorda expressamente com o reconhecimento da paternidade socioafetiva, sem renunciar ao vínculo biológico já existente, pretendendo-se, assim, o reconhecimento da multiparentalidade. Foi realizado estudo psicossocial pela equipe técnica do juízo, o qual concluiu pela inexistência de qualquer óbice ao reconhecimento pretendido, destacando a existência de vínculo afetivo genuíno e consolidado entre o autor e o menor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido. É o relatório. Decido. Fundamentação Não há preliminares pendentes nem questões processuais capazes de obstar o exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os documentos juntados aos autos, aliados ao estudo psicossocial produzido, são suficientes para a formação do convencimento judicial. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva exercida pelo autor em relação à criança PIETRO, com preservação simultânea da paternidade biológica já registrada. A Constituição Federal promoveu profunda alteração na concepção jurídica de família e filiação, afastando qualquer discriminação entre os filhos, conforme expressamente previsto no art. 227, § 6º, da CF/88. No mesmo sentido, o art. 1.593 do Código Civil dispõe que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem, admitindo-se, portanto, o reconhecimento jurídico da parentalidade fundada na socioafetividade. A doutrina e a jurisprudência pátrias consolidaram entendimento no sentido de que a filiação socioafetiva decorre da denominada posse do estado de filho, caracterizada, classicamente, pelos elementos do tractatus, nominatio e reputatio, traduzidos no tratamento recíproco de pai e filho, no reconhecimento social do vínculo e na inserção do indivíduo no seio familiar como descendente. No caso concreto, tais elementos encontram-se amplamente demonstrados. O estudo psicossocial realizado pela equipe técnica deste…

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