Processo 7017404-79.2025.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7017404-79.2025.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., FABIO CESAR VILL ADVOGADOS DOS APELANTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: FABIO CESAR VILL, ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Vistos. ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. recorre da sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débitos c/c tutela antecipada e danos morais, ajuizada por FABIO CESAR VILL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com a seguinte parte dispositiva: JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: I) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito no valor de R$2.190,60, fracionado nas faturas de R$1.083,60 e R$1.107,00, referentes à recuperação de consumo do período de 08/2024 a 01/2025, oriunda do TOI n. 173357689, facultando à requerida a realização de nova cobrança referente à recuperação de consumo, do período supramencionado, desde que adote a metodologia de cálculo acima exposta, reconhecida como legal, qual seja, considerando a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à regularização do equipamento, e II) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa legal ao mês desde a data do evento danoso (corte da energia) e correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Somente após o recálculo nesses termos, a emissão de nova fatura e a comunicação desta ao titular da unidade de consumo é que a dívida tornará a ser exigível, admitindo, a partir daí, parcelamento nos termos da Res. 1.000/21-ANEEL e modalidades de cobrança consentâneas com a dignidade do devedor e até a inserção de seu nome em cadastros de restrição de crédito, mas JAMAIS corte no fornecimento dos serviços. Consectário dessa determinação é que o serviço deverá ser mantido em pleno funcionamento desde que a parte consumidora mantenha demais faturas, não abrangidas por esta decisão, em dia. Resolvo o mérito, com base no art. 487, I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a empresa apelante afirma que o procedimento de inspeção seguiu as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica. Diz que a fiscalização constatou desvio de energia no ramal de entrada da unidade consumidora, o que caracteriza fraude externa. Alega que a recuperação de consumo é legítima e o cálculo seguiu o critério da carga instalada previsto na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Sustenta que não praticou ato ilícito e que a situação não gera dano moral. Por fim, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. FABIO CESAR VILL também recorre e afirma que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório. Alega que a aplicação de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação não remunera dignamente o trabalho do advogado. Requer que…

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