Processo 7017659-03.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7017659-03.2026.8.22.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: IZABEL DE PAULA DOURADO LIMA ADVOGADOS DO REQUERENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. O exequente apresentou requerimento de execução do valor de R$ 1.413,22 (mil quatrocentos e treze reais e vinte e dois centavos). Em sua impugnação do cumprimento de sentença, o executado discordou do cálculo da parte exequente, e aduziu como devido o montante de 665,28 (seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Intimado a se manifestar quanto aos cálculos de liquidação da parte executada, a parte exequente, por meio da manifestação de ID 139245404, anuiu com o valor apurado, requerendo a expedição de Precatório. É a síntese do necessário. Sem necessidade de maiores digressões, considerando a concordância das partes quantos aos cálculos de liquidação da parte exequente, que apresenta correspondência com o título executivo, no montante de R$ 665,28 (seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), tenho por bem proceder com a sua HOMOLOGAÇÃO. Ante o exposto, EXPEÇA-SE RPV no valor indicado, a saber, R$ 665,28 (seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), em favor da parte autora; Caso o autor pretenda a reserva de honorários contratuais, deverá juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do contrato de honorários que indique o percentual pactuado, ficando desde já deferida a reserva sem necessidade de nova conclusão. Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Registre-se que no ato de pagamento do crédito exequendo, fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, conforme as disposições legais aplicáveis (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ): a) Sobre o crédito principal: Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária; b) Sobre os honorários contratuais: Imposto de Renda e ISSQN, salvo se optante do Simples Nacional; c) Sobre os honorários sucumbenciais: Imposto de Renda. Assim que a RPV for expedida e encaminhada, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, quinta-feira, 23 de julho de 2026 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito, assinado digitalmente

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