Processo 7017758-92.2025.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível de Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ji-Paraná (RO) Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, Ji-Paraná (RO) - CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243 E-mail: gabjip2civel@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ Autos n. 7017758-92.2025.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Obrigação de Fazer / Não Fazer- Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 10.000,00 Distribuição: 19/11/2025 Autor(a): AUTOR: WINICIUS FELIX DA SILVA Advogado(a)(s): ADVOGADOS DO AUTOR: LEIDIANE LEITE VIANA, OAB nº RO12268, ALYSON MOREIRA NOVAIS, OAB nº RO12255 Réu/ré(s): REU: ROMARIO MARQUES DE SANTANA Advogado(a)(s): REU SEM ADVOGADO(S) {{terceiro_interessado.partes}} DECISÃO Em que pese o teor da petição de ID n. 134401487, a citação editalícia é admissível quando frustradas as demais modalidades de localização da parte ré e o art. 253, § 3º do CPC estabelece que: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Ademais, o não esgotamento de todos os meios para promover a citação é passível de anulação, consoante jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO NULA. RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital é nula quando não esgotados todos os meios necessários para localização do réu. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002342-26.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 11/01/2023; APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TENTATIVAS. ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital é nula quando não esgotados todos os meios necessários para localização do réu. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001567-75.2021.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2022 e; AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DA SENTENÇA. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização da parte, devendo ser afastada quando não esgotados todos os meios para localização da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803106-79.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2022. Forte nessas razões, indefiro o pedido de citação por edital. Intime-se a parte autora para dizer o que de direito de forma objetiva, no prazo de 15 dias. Consigno que, além das buscas nas concessionárias, poderá o autor se valer dos sistemas conveniados com o TJ/RO, acompanhada da taxa respectiva (art. 17 da Lei n. 3.896/16). Na inércia, conclusos para deliberação. Atente-se a CPE para o fato de que os atos "meramente ordinatórios" independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). Ji-Paraná, 30 de…

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