Processo 7017912-07.2025.8.22.0007

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7017912-07.2025.8.22.0007 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO DO APELANTE: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº RO11673A Polo Passivo: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. ADVOGADO DO APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB nº RO5014A Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Roberto de Oliveira Souza contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual proposta em face de Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A.. 2. Na petição inicial, o autor sustentou a ocorrência de venda casada de tarifas e de aplicação de juros acima do pactuado. Argumentou que foi incluído de forma indevida o valor total de R$ 1.583,32, composto por tarifa de cadastro de R$ 990,00 e despesa de registro de contrato de R$ 593,32, pleiteando a devolução em dobro do indébito e a redução proporcional do valor financiado de R$ 112.754,38 para R$ 111.171,06, com o recálculo do encargo mensal de R$ 2.746,77 para R$ 2.708,19. Além disso, alegou abusividade de juros remuneratórios e de capitalização mensal de juros no contrato. 3. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação sustentando a reforma da decisão pelo expurgo das tarifas tidas como indevidas, pelo recálculo do fluxo das prestações e pela devolução dobrada das quantias com base no Código de Defesa do Consumidor. 4. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. 5. É o relatório. 6. O exame das condições ajustadas na cédula de crédito bancário revela a taxa de juros nominal contratada de 1,34% ao mês e 17,32% ao ano, constando custo efetivo total da operação em 1,49% ao mês e 19,72% ao ano, conforme preâmbulo do instrumento. 7. As taxas estipuladas pelas partes para a data do negócio (julho de 2025) são inferiores à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares de crédito com garantia de alienação fiduciária de veículos, que registrou 2,03% ao mês e 27,29% ao ano. 8. O Superior Tribunal de Justiça assentou, em tese vinculante em recurso repetitivo (Tema 25), que a modificação judicial da taxa nominal exige demonstração de abusividade exorbitante, o que não ocorre na presente espécie, em que os juros contratuais são inclusive menores que os padrões praticados pelo mercado financeiro. 9. A tese de impossibilidade de estipulação de juros remuneratórios anuais em patamar superior a 12% carece de fundamentação constitucional e infraconstitucional, nos moldes em que pacificado pela Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Quanto à capitalização de juros, a sua incidência é autorizada em cédula de crédito bancário, na forma do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004. No caso concreto, o preâmbulo do contrato prevê expressamente a taxa anual (17,32%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,34% x 12 = 16,08%), circunstância que configura pactuação suficiente e idônea para legitimar a cobrança, conforme inteligência das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.…

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