Processo 7017929-49.2025.8.22.0005

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: jipcac@tjro.jus.br e jip5civgab@tjro.jus.br. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 99991-9983. Processo n.: 7017929-49.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 68.939,48 Parte autora: MARLUCIA CAROLINA DE JESUS Advogado: RAFAEL FERREIRA SILVA, OAB nº MG210762 Parte requerida: ENTRE RIOS LTDA, EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, Mapfre Seguros, ABRACON ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE CONSORCIOS LTDA Advogado: REGINA CELI SINGILLO, OAB nº SP124985, KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES, OAB nº RJ84676 DECISÃO Vistos. A parte autora requereu a retificação do polo passivo da demanda (ID. 135058883), ao argumento de que, por equívoco material, indicou CNPJ diverso daquele pertencente à empresa efetivamente responsável pela relação jurídica discutida nos autos. Ressaltou que, conforme se extrai da manifestação de ID. 132238921, a empresa que efetivamente firmou o negócio com a autora foi a "ENTRE RIOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 49.701.571/0001-42" e não "ENTRE RIOS LTDA - CNPJ: 41.087.767/0001-87". Diante disso, pugnou pela correção do polo passivo, com a substitutição da requerida anteriormente indicada pelo novo CNPJ citado. Pois bem. Defiro o requerimento formulado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, apenas com relação à requerida ENTRE RIOS LTDA - CNPJ: 41.087.767/0001-87, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. À CPE: 1) Dê ciência a ENTRE RIOS LTDA (CNPJ: 41.087.767/0001-87) quanto a presente decisão, mediante expedição de carta com aviso de recebimento, considerando que já citada (ID. 135485829). 2) Proceda-se à exclusão de "ENTRE RIOS LTDA - CNPJ: 41.087.767/0001-87" do polo passivo da presente ação e inclua-se a empresa ENTRE RIOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA - ME (CNPJ n. 49.701.571/0001-42), conforme comprovante de inscrição juntado ao ID. 132238921 (pág. 02); 3) Em seguida, redesigne-se a audiência de tentativa de conciliação e CITE-SE a empresa ENTRE RIOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA - ME (CNPJ n. 49.701.571/0001-42), nos termos do despacho inicial de ID. 133461463; 4) Sem prejuízo das determinações supra, fica a parte autora intimada para, querendo, apresenta réplica à contestação de ID. 133624981, apresentada pela requerida EVOY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 8 de julho de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito AUTOR: MARLUCIA CAROLINA DE JESUS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA RIO MADEIRA 1395, - ATÉ 1427/1428 DOM BOSCO - 76907-752 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: ENTRE RIOS LTDA, CNPJ nº 41087767000187, ARSENO RODRIGUES 175, SALA 01 URUPA - 76900-227 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, CNPJ nº 42735881000139, AVENIDA COPACABANA 325, SALA 1511 EMPRESARIAL 18 DO FORTE - 06472-001 - BARUERI - SÃO PAULO, Mapfre Seguros, CNPJ nº 61074175000138, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14261, ANDAR 17 AO 21, ALA A VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ABRACON ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE CONSORCIOS LTDA, CNPJ nº 18344700000169, MAMORE 503, CONJ 154 ANDAR 15 EDIF ICON ALPHAVILLE ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAV - 06454-040 - BARUERI - SÃO PAULO

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.