Processo 7018387-78.2025.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7018387-78.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Polo Ativo: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: A. C. R. J., V. D. S. C., A. F. A., M. M. M. J., F. A. D. S., N. R. B., J. P. C. M., E. M. C., L. S., V. A. D. S., D. R. C. D. S., W. D. F. M., D. B. D. O., V. G. F., A. D. S. S. D. S., L. G. P. R., F. Q. M., M. E. D. A. M., R. R. P. G. J., N. L. G. L., A. F. D. S. D. A., A. H. P. R., I. F. S. C., M. L. M. D. S. ADVOGADOS DOS REU: CESARO MACEDO DE SOUZA, OAB nº RO6358, ANDRESSA DIAS TAVARES, OAB nº RO11208, FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO, OAB nº RO568, THIAGO SANTOS ROBERTO, OAB nº RO13562, ADRIANA NOBRE BELO VILELA, OAB nº RO4408, RENNAN ALBERTO VLAXIO DO COUTO, OAB nº RO10143, EMANUELE DE CASSIA BATISTA GOMES, OAB nº RO11294A, ED CARLO DIAS CAMARGO, OAB nº RO7357, CARLA SOARES CAMARGO, OAB nº RO10044, VINICIUS ROCHA DE ALMEIDA, OAB nº MS26976, ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462, ADRIANO ALVES LACERDA, OAB nº RO5874, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913, LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES, OAB nº RO12476, MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7238, ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475, NIVALDO RIBERA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3527, Francis Hency Oliveira Almeida de Lucena, OAB nº RO11026, RAPHAEL AMERICO ARAUJO RODRIGUES, OAB nº AM14124, RAMON SOUSA RODRIGUES, OAB nº RO8179, DULCE CAVALCANTE GUANACOMA SANTOS, OAB nº RO6450, LARISSA PALOSCHI BARBOSA, OAB nº RO7836, ILKA DA SILVA VIEIRA, OAB nº RO9383, JANUS PANTOJA OLIVEIRA DE AZEVEDO, OAB nº RO1339, JARED ICARY DA FONSECA, OAB nº RO8946, SAVIO PESSOA FRAZAO, OAB nº RO12548, RONALDO TOME DOS SANTOS, OAB nº RO14748, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Na ata em anexo foi decidido o pedido de ANTONIO CABRAL nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, considerando o fato superveniente demonstrado pela defesa, consistente na necessidade de frequência do acusado a atividades acadêmicas e hospitalares próprias do internato do curso de Medicina, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, apenas para REVOGAR a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta a ANTÔNIO CABRAL RIBEIRO JÚNIOR. Ficam mantidas as demais medidas cautelares fixadas em 20/05/2025, no HC n.º 0805349-88.2025.8.22.0000, com as adequações abaixo: a) comparecimento mensal e pessoal em juízo, por petição de sua advogada nos autos, para informar e justificar suas atividades, bem como comparecimento a todos os chamamentos judiciais no curso da ação penal; b) proibição de acesso ou frequência a locais onde haja consumo de bebidas alcoólicas e/ou substâncias psicotrópicas; c) proibição de ausentar-se do Estado de Rondônia sem prévia autorização do juízo processante; e, d) proibição de aproximação, sob qualquer pretexto, das testemunhas e vítimas do fato, até o julgamento definitivo do processo. (...) ALEGAÇÕES FINAIS PENDENTES O processo está na fase de alegações finais. No feito, há 24 réus. Até o momento, foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público (IDs 133384329 e 131317972), bem como por 15 réus, a saber: ANDRE (ID 134222719); MANOEL (ID 134222719); JOAO (ID 134222719); DARLAN (ID 134063170); ADSON (ID 133712782); DARLIANE (ID 133675644); LUIS (ID…

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