Processo 7018400-45.2023.8.22.0002
TJRO • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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7018400-45.2023.8.22.0002 Apelação Origem: 7018400-45.2023.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito Apelante: Marcio Silva dos Santos Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Revisor: Des. José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 12/03/2026 DECISÃO: ACOLHIDA A PRELIMINAR E NÃO CONHECIDO O RECURSO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIR
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