Processo 7018409-05.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7018409-05.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: TONY MARCEL LIMA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: POLIANA ORTENCIO SOARES CUNHA, OAB nº RO10156 Polo Passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADOS DO REU: ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TONY MARCEL LIMA DA SILVA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, qualificados nos autos (ID 134477406). Narra o autor que adquiriu passagem da Cia Aérea ré referente ao trecho Porto Velho/RO x São Paulo/SP, com conexão em Brasília/DF, com embarque no dia 06/02/2026, às 00h10min, e chegada no destino prevista para as 8h30min, do mesmo dia. Alega que quando já se encontrava na área de embarque do Aeroporto Internacional de Porto Velho/RO, “foi surpreendido com a notícia de que o voo LA3669 havia sido cancelado, sob a alegação genérica de ‘manutenção não programada’”. Afirma que “somente conseguiu remarcação do voo para aquele dia, às 17h05, com chegada prevista a São Paulo/SP às 21h43”. Aduz que “experimentou atraso total de aproximadamente 16 horas para o embarque em relação ao voo originalmente contratado, frustrando por completo a legítima expectativa decorrente da contratação do serviço de transporte aéreo, que pressupõe previsibilidade mínima de horários, conexões e organização logística, sem deixar de considerar o atraso de aproximadamente 13h para a chegada ao destino”. Discorreu, ainda, sobre sua condição de saúde. Desse modo, pugnou a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a ré apresentou contestação (ID 135480640), pugnando, inicialmente, a retificação do polo passivo para TAM LINHAS AÉREAS S/A e, preliminarmente, sustentando a inépcia da inicial por ausência de procuração válida. No mérito, aduziu, em síntese, que: “o cancelamento do voo LA3669 da parte autora decorreu de fato alheio à vontade da parte Ré”; que “o voo LA3669 precisou ser cancelado por questões reacionárias envolvendo voos anteriores que foram impactados por uma manutenção emergencial não programada e causaram um efeito cascata nos voos subsequentes”; que “envidou todos os esforços possíveis para minimizar os transtornos enfrentados pela parte Autora, agindo de forma diligente e cumprindo integralmente as disposições previstas na Resolução nº 400 da ANAC”; que “o passageiro foi realocado em um voo direto e utilizou o voo de Porto Velho (PVH) para Guarulhos (GRU) no dia 06 de fevereiro de 2026, com a companhia aérea identificada pelo código ‘LA’ e número de voo 3569. O passageiro embarcou no voo realocado e completou a viagem”; e que “não houve qualquer conduta negligente da parte Ré capaz de ensejar condenação”. Nesses termos, requer a extinção do feito ante a preliminar suscitada e, no mérito, a improcedência do pedido autoral. Houve réplica (ID 135626536), oportunidade em que a parte autora juntou instrumento procuratório (ID 135626541). É o relatório, no essencial. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser…

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