Processo 7018499-44.2025.8.22.0002
TJRO • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7018499-44.2025.8.22.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD AUTOR: RAIMUNDA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO7519A RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 20/05/2026 RELATÓRIO Trata-se de ação declarató
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