Processo 7018636-31.2022.8.22.0002

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7018636-31.2022.8.22.0002 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da Causa:R$ 3.000,00 Última distribuição:30/11/2022 Autor: ABEL C CAMPOS, CNPJ nº 34772582000146, FRANCISCO GOMES 2963, INEXISTENTE SETOR 02 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806 Réu: JOSE CARLOS DO AMARAL, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AVENIDA REPÚBLICA ARGENTINA 919, - DE 826/827 A 2079/2080 ÁGUA VERDE - 80620-010 - CURITIBA - PARANÁ, BEATRIZ RISOLIA DO AMARAL ANDRIOLI, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, JARDIM BOTANICO 211, AP 504 LAGOA - 22470-050 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, DIRCEIA APARECIDA RODRIGUES, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, CORONEL OTTONI MACIEL 215, APTO 404 ALA C VILA IZABEL - 80320-000 - CURITIBA - PARANÁ Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por ABEL C. CAMPOS em face de JOTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI, por meio do qual requer o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, com a consequente desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a inclusão de seu sócio, JOSE CARLOS DO AMARAL, no polo passivo da execução n.º 0020393-63.2014.8.22.0002. A parte requerente sustenta que houve encerramento irregular das atividades da empresa executada, circunstância que, em seu entendimento, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Após frustradas as tentativas de citação do requerido, sobreveio a informação de seu falecimento (ID 106860284), conforme certidão de ID 106860285. Em razão disso, foi deferida a inclusão de sua viúva, DIRCEIA APARECIDA RODRIGUES, no polo passivo do incidente (ID 107682722), tendo ela sido regularmente citada (ID 109471158), sem, contudo, apresentar manifestação. Na sequência, foi determinada a inclusão da filha herdeira BEATRIZ RISOLIA DO AMARAL ANDRIOLI (ID 113749293), a qual foi citada por edital (ID 130372777) e apresentou contestação por negativa geral (ID 137539206). A parte autora apresentou réplica (ID 137757398). Sobreveio decisão de saneamento do feito (ID 138058991). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 138105526). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Versam os autos sobre Embargos de Terceiro. Do julgamento antecipado: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo as questões debatidas matérias unicamente de direito (artigo 355, inciso I, do CPC de 2015). Do mérito: Como é cediço, no sistema jurídico brasileiro, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, a “disregard doctrine”, está previsto no artigo 50 do Código Civil e é fundada na teoria maior da desconsideração. Portanto, a discussão dos presentes autos se consubstancia na análise do dos requisitos para a desconsideração, não podendo se discutir acerca dos elementos executivos do título, objeto do processo de execução originário. Tal discussão deve ser realizada pelas vias de defesa específica, conforme as disposições do Código de Processo Civil. Assim, a análise do presente caso recai tão somente sobre os requisitos que autorizam a…

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