Processo 7018719-27.2025.8.22.0007

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7018719-27.2025.8.22.0007 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IOLANDA RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS - RO5725, TAYNARA CHAVES DO NASCIMENTO - RO14148 REQUERIDO: CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA 3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Cacoal - 4ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que IOLANDA RODRIGUES DE SOUZA, requer a decretação de Curatela de CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Vistos, etc. IOLANDA RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA, casada, agricultora, inscrito(a) no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) do RG: [removido], residente e domiciliado(a) na Linha 05, Lote 32, Gleba 05, Ministro Andreazza/RO, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, maior, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Linha 05, Lote 32, Gleba 05, Ministro Andreazza/RO. Relata a interditante que o interditanda é sua filha e que desde o nascimento apresenta um quadro de saúde delicado e complexo, sendo diagnosticada com paralisia cerebral, atraso no neurodesenvolvimento, hipolacrimia, distúrbio de movimento e defeito congênito da deglicosilação, necessitando de constante assistência. Diante destes fatos, ingressou em Juízo objetivando a decretação da interdição de Cristina Rodrigues de Oliveira, nomeando a interditante como curadora. Com a Inicial vieram documentos. Decisão proferida aos 31.012026 concedendo a curatela provisória de Cristina Rodrigues de Oliveira em favor de Iolanda Rodrigues de Souza Oliveira. Audiência de entrevista realizada aos 12 de dezembro de 2025, ocasião em que foram ouvidas a interditante e a interditanda. A advogada da interditante apresentou alegações finais na forma remissiva. O Ministério Público emitiu parecer favorável à interdição, nos termos da inicial. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por IOLANDA RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, em face de CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX. No caso em análise, a interditante busca a interdição de sua filha, com sua nomeação como curadora. Conforme laudos médicos que acompanham a peça inaugural, assim como as informações colhidas em audiência, a interditanda possui deficiência motora e cognitiva, que o acompanha desde seu nascimento, após quadro de paralisia cerebral. Em audiência de instrução, foi possível verificar presentes os sintomas da doença, que já foram relatadas em laudos médicos constante dos autos, como a presença de deficiência intectual e distúrbio de movimentos. Conforme se extrai das provas colhidas em audiência, assim como daquelas constantes nos autos, a interditanda é incapaz de realizar tarefas que envolvam finanças e tomada de decisões simples, daí porque apresenta grandes dificuldades de exercer atos da vida civil. A doença que acomete a interditanda não possui cura, mas somente tratamentos para aliviar seus sintomas, daí porque não há prazo para cessação da…

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