Processo 7018989-66.2025.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7018989-66.2025.8.22.0002 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: LUIZ MARTINS DA SILVA, ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS RECORRENTES: ANA LIDIA VALADARES, OAB nº RO9975A, JEFERSON EVANGELISTA DIAS, OAB nº RO9852A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., LUIZ MARTINS DA SILVA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ANA LIDIA VALADARES, OAB nº RO9975A, JEFERSON EVANGELISTA DIAS, OAB nº RO9852A, ENERGISA RONDÔNIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO DO JUIZ JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Conheço dos recursos interpostos por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e LUIZ MARTINS DA SILVA eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Deixo de apreciar como preliminar o tópico sobre inversão do ônus probatório, como suscitado pela recorrente ENERGISA, por entender que há, nesse particular, certa confusão com o mérito recursal, devendo, por isso, ser com ele analisado. Os débitos de recuperação de consumo são devidos quando realizados todos os procedimentos elencados na Resolução ANEEL (Resolução n° 414/2010 ou Resolução n° 1.000/2021) e desde que oportunizado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo. Neste sentido, compete à ENERGISA observar: 1) a emissão do TOI com a presença de um morador da unidade consumidora, 2) notificar o consumidor por qualquer meio que garanta o contraditório e ampla defesa (nos casos em que haja recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção), 3) realizar perícia/ensaio por empresa acreditada pelo Inmetro ou apresentar fotos/vídeos que atestem a irregularidade no medidor, 4) memória de cálculo do débito relativo à recuperação de consumo, utilizando como parâmetro as disposições do art. 595 da Resolução n° 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). De início, importante salientar que o juízo de origem concluiu que a inspeção foi regularmente realizada, de modo que o débito decorrente da aludida recuperação de consumo (TOI nº 190117239 - data da inspeção: 28/07/2025) se revela exigível, declarando, a despeito disso, inexigíveis as taxas lançadas na fatura de consumo do mês de agosto/2025 referentes ao custo administrativo de duas inspeções realizadas pela distribuidora, condenando ainda a empresa ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão do serviço na pendência de recurso administrativo. Diante desse cenário, tanto o consumidor quanto a concessionária se insurgem contra a sentença, pugnando o consumidor pela reforma da sentença visando a declaração de nulidade do procedimento de recuperação de consumo, consequente inexigibilidade do débito a recuperar e majoração do quantum indenizatório por danos morais, enquanto a concessionária, no limite da dialeticidade recursal, defende a regularidade das cobranças - não tratando especificamente sobre o custo das inspeções - e postula o afastamento da indenização por danos morais. Pois bem! No caso em apreço, de fato cuidou a ENERGISA de emitir o TOI especificando a anomalia…

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