Processo 7019006-71.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desa. Inês Moreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7019006-71.2026.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CRISTOVAO FIGUEIREDO DE FREITAS ADVOGADO DO APELANTE: RAQUEL BENTES CORREA, OAB nº PA12955 Polo Passivo: SAUDE SALV ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S) Decido. Trata-se de recurso de Apelação do qual a parte recorrente pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido por meio da decisão de id. 35889441, momento em que foi determinado o recolhimento das custas processuais e preparo recursal no prazo de até 5 dias. Ocorre que o prazo para recolhimento transcorreu in albis, sem o devido recolhimento dos valores. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 1.007, que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” Desta feita, o recurso não comporta conhecimento, ante a ausência de preenchimento de um dos pressupostos extrínsecos, porquanto deserto, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC. Oportunamente, transcrevo posicionamentos anteriores desta Corte: Agravo interno. Apelação Cível. Indeferimento da gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência não absoluta. Ausência de comprovação. Não recolhimento. Deserção. Recurso não provido. Não demonstrada a impossibilidade da parte em arcar com os encargos processuais, ausente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, não faz jus ao benefício da justiça gratuita e o não recolhimento das custas recursais importa em deserção. (TJ-RO - AC: 70008767520188220013, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 26/03/2021). Agravo interno. Não conhecimento do recurso. Deserção. Indeferimento da gratuidade. Recurso. Preclusão. Deixando a parte de comprovar o cumprimento da determinação quanto ao recolhimento do preparo ou da efetiva condição de hipossuficiência, o não conhecimento do recurso, em razão da deserção deve ser mantido. Precluso o direito recursal quando transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra decisão de indeferimento da gratuidade judiciária. (TJ-RO - AC: 70307085320228220001, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 12/01/2023). Diante do exposto, considerando que não foi comprovado o recolhimento das custas processuais e do preparo recursal, não conheço dos recursos em razão da deserção, o que faço monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC. Após o trânsito em julgado, devolva-se à origem. Intime-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 30 de julho de 2026. Desembargadora Inês Moreira da Costa Relatora

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