Processo 7019235-47.2025.8.22.0007

Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7019235-47.2025.8.22.0007 AUTOR: GEISILENE SILVA PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA PIONEIRO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES 4242 ALPHA PARQUE - 76965-386 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171 NATHANE GEIK KLEMS, OAB nº RO13785 VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A REU: BANCO AGIBANK S.A, CNPJ nº 10664513000150, RUA SÉRGIO FERNANDES BORGES SOARES nº 1.000, PRÉDIO 12 E - 1 DISTRITO INDUSTRIAL - 13054-709 - CAMPINAS - SÃO PAULO AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ nº 13660104000174, TRAVESSA SÃO JOSÉ 455, SALA LAB 004 NAVEGANTES - 90240-200 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DOS REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Geisilene Silva Pereira contra AGI Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, e Banco Agibank S.A., com o objetivo central de declarar a inexistência de relação jurídica relativa a descontos realizados em seu benefício previdenciário, cancelar o contrato que deu origem a tais descontos, obter a repetição de indébito em dobro dos valores e a condenação das rés em danos morais. A autora, desempregada e portadora de deficiência motora e intelectual, recebe benefício de prestação continuada (BPC) ao deficiente. Em seu relato, esclarece que possui severas limitações físicas e cognitivas, que dificultam a realização de tarefas diárias, sendo dependente do benefício para seu sustento. Ela aponta que, de forma inesperada e sem qualquer autorização ou conhecimento prévio, começaram a incidir descontos em seu benefício relacionados a um cartão RMC, oriundo de suposto contrato junto às rés. Narra também ter identificado a ocorrência de descontos de seguro não contratado, mas ressalta que, neste processo, restringe a discussão apenas aos débitos vinculados ao Cartão RMC. Na tentativa de solucionar extrajudicialmente, buscou esclarecimentos junto ao Banco Agibank, porém não obteve informações sobre a origem dos descontos, tampouco acesso ao contrato supostamente firmado ou ao extrato detalhado das transações em sua conta corrente. Afirma inequivocamente que nunca autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário e que desconhece a existência de contratação de empréstimo ou cartão de crédito, reforçando tratar-se de negócio jurídico inexistente, configurando-se descontos indevidos Ao final, requer a procedência total da ação para declarar inexistente, ou alternativamente anular o contrato por erro substancial, ou interpretar como crédito consignado tradicional; a condenação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$5.466,58; a condenação ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. Em sua defesa, Banco Agibank S/A argumenta que a documentação assinada por Geisilene Silva Pereira deixa claro o produto contratado, sendo possível aferir de modo inequívoco que se tratava de cartão de crédito consignado. A instituição sustenta que a autora não só assinou todos os documentos pertinentes, como também utilizou o cartão após a contratação, realizando saques e compras. Ressalta não existir vício de consentimento, pois o dever de informação foi respeitado, afastando qualquer confusão com empréstimo consignado. Sustenta a improcedência dos pedidos, afirmando que os descontos…

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