Processo 7019323-69.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7019323-69.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CHARLES NOVAES DE ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: JESSICA CUNHA SANTA ROSA, OAB nº SP506197 Polo Passivo: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES, OAB nº GO29320, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CHARLES NOVAES DE ALMEIDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, qualificados nos autos. O autor afirma que é titular do contrato de n. 1312011092, referente aos serviços disponibilizados pela requerida e que em 10/01/2022 teve seu nome negativado no valor de R$ 1.189,78, débito lançado pela ré. Relata que em 10/01/2022 realizou o adimplemento das faturas em aberto e negativadas pela requerida, entretanto, ao consultar o histórico e registro de negativações, identificou que apesar de seu nome e CPF não constarem como irregulares, ainda assim persistia o registro de débito no sistema interno do SERASA, circunstância que na prática tem o mesmo efeito como negativação em aberto, a qual impede o autor de contrair empréstimos bancários. Nessa construção, requer (1) “A declaração de inexistência do débito que originou a indevida negativação e a plena quitação do contrato objeto da lide, uma vez que restou cabalmente comprovado o pagamento integral das faturas de janeiro, fevereiro e abril de 2022 em 10 de outubro de 2025”, (2) “A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da manutenção indevida do nome do Autor em cadastros restritivos por dívida quitada, configurando dano in re ipsa, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende ao caráter compensatório, punitivo- pedagógico da medida e à gravidade da lesão sofrida”. Tutela de urgência deferida para proceder a baixa provisória da negativação associada ao nome do requerente (conforme ID 134699881). Manifestação informando cumprimento da liminar (ID 135369813). Citada, a requerida apresentou contestação conforme ID 136662778. Preliminarmente, suscita ausência de interesse de agir (ausência de pretensão resistida), pois a parte não buscou solução administrativa. Inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (comprovante de residência). No mérito, sustenta que “a parte autora foi titular do contrato nº 1312011092, vinculado as linhas telefônicas nº (69) 98153-6767, (94) 99255-9629, (69) 99999-2225, (69) 99258-9222, (69) 98143-3339, que estiveram vigentes pelo período de 01/06/2021 a 28/01/2022, 22/10/2021 a 19/05/2022, de 17/06/2021 a 28/01/2022, de 20/06/2021 a 28/01/2022 e de 20/06/2021 a 28/01/2022, respectivamente, sendo cancelado deixando débitos pendentes”. Prossegue afirmando que “não obstante os pagamentos realizados pelo Autor em 10/10/2025, estes foram efetuados em valor inferior ao total devido, subsistindo, até a presente data, saldo remanescente no importe de R$ 181,08 (cento e oitenta e um reais e oito centavos) vinculado ao contrato nº 1312011092” e esta diferença “decorre de encargos contratuais incidentes sobre as faturas vencidas desde janeiro de 2022, os quais integram o débito total e não foram contemplados nos…

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