Processo 7019785-36.2020.8.22.0001
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7019785-36.2020.8.22.0001 Apelação Origem: 7019785-36.2020.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Apelante: Valquiria Leite da Silva Advogado(a): João Batista de Andrade Júnior (OAB/RO 9654) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 01/12/2022 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO E CONVERTIDO PARCIALMENTE A MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (40%), POR MAIORIA. VENCIDA EM PARTE A JUÍZA ÚRSULA GON
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