Processo 7020476-40.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7020476-40.2026.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Alienação Fiduciária AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADOS DO AUTOR: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI, OAB nº AC4254, ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO, OAB nº AC4501, RODRIGO FRASSETTO GOES, OAB nº AP3096 REU: GIL VAZ FILHO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Indefiro o pedido do autor para suspensão do feito para diligências. 02. Saliento que a parte autora deverá atentar-se ao disposto no artigo 238, parágrafo único do CPC, in verbis: A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. A presente ação tramita desde abril de 2026, sem que até a presente data tenha sido possível a citação da parte ré ou apreensão do bem. 03. Na hipótese de não implementação da citação, a parte autora terá o prazo de cinco dias, para formular pedido de: a) citação da parte ré, com consulta dos sistemas JUDS e esgotada, via edital se presentes as condições para tanto, ou; b) nos termos do artigo 4º, do Decreto Lei n. 911/69, vindicar a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Mantendo-se inerte no prazo acima fixado o feito será extinto sem resolução de mérito. Neste sentido: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000 - Rel. Des. Alexandre Miguel - J. 12/06/2013; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001 - Rel. Des. Raduan Miguel Filho - J05/03/2013; Apelação Cível nº 0256663-86.2 006.8.22.0001 - Rel. Des. Kiyochi Mori - J. 17/04/2013. Agravo em Recurso Especial nº 463.675-RO (2014/0009951-5) Relator Ministro Marcos Buzzi. 04. As partes ficam intimadas via publicação no DJ. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2026 . Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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